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Legislação

Setembro 2021

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Setembro 2021

Legislação Setembro

Declaração de Retificação n.º 30/2021 de 16 de setembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga;
https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/30-2021-171441501

Portaria n.º 198/2021 de 21 de setembro

Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/198-2021-171672324

Portaria n.º 202/2021 de 27 de setembro

Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal.
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/202-2021-171942717

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

Saiba mais sobre a nossa política de privacidade aqui.

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

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