Legislação

Setembro 2022

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Setembro 2022

Legislação Setembro

Portaria n.º 223/2022 de 6 de setembro
Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto. Para efeitos de reconhecimento do direito à Garantia para a Infância.

https://data.dre.pt/eli/port/223/2022/09/06/p/dre/pt/html

Portaria n.º 224/2022 de 6 de setembro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto

https://data.dre.pt/eli/port/224/2022/09/06/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 57-C/2022 de 6 de setembro
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57-c/2022/09/06/p/dre/pt/html

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 de 6 de setembro
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/74-a/2022/09/06/p/dre/pt/html

Declaração n.º 12/2022 de 7 de setembro
Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

https://data.dre.pt/eli/decl/12/2022/09/07/p/dre/pt/html

Portaria n.º 244-A/2022 de 26 de setembro
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro

https://data.dre.pt/eli/port/244-a/2022/09/26/p/dre/pt/html

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

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