39º Aniversário Estatuto IPSS

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39º Aniversário Estatuto IPSS

A DDE/APD Não pode deixar passar o 39º aniversário do modelo IPSS,(25/02/83) sem denunciar a cumplicidade de poderes/organizações, vergados ao peso de clientelas/benesses.

A DDE/APD rejeitou, sempre, o modelo IPSS, nas diversas versões, porque colide com os mais progressivos projectos inclusivos, proclamados por organizações internacionais, destacando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A longa vigência deste estatuto (apesar de revisão) em virtude dos imensos malefícios causados, tem sido obstáculo fortemente condicionante da evolução do processo incluente. Contaminado por conceitos/modelos arcaicos, protegido por ininteligíveis interesses dos governos, este desventurado estatuto tem beneficiado de intoleráveis complacências, porque é permissivo a todas as manipulações: clientelismos, favores, compadrios, amiguismos, voto cativo; promove carreirismos de protagonistas: de curto conhecimento;  nenhuma solidariedade;  desvairadas ambições proporcionais à manifesta incompetência; afastados da defesa dos direitos dos utilizadores. Alarga-se a desconfiança neste estatuto, origem do decréscimo do voluntariado.

A corrupção, o menosprezo, a burocracia, a suspeição do poder, transplantando para o universo do voluntariado o clima de escandalosa corrupção, de perversa impunidade, são factores fortemente condicionadores do trágico decréscimo do trabalho voluntário.

O regime democrático tem sido insolente para os fracos, cúmplice dos poderosos. As forças conservadoras têm aspirado, obstinadamente: à submissão do universo associativo independente, liberto, resistente.

Têm favorecido, através de benesses injustas: atitudes antagónicas ao «zelo republicano»; processos corruptos; tolerância ao voto cativo; o extenso universo de organizações, fingidas aderentes aos direitos humanos, onde pontificam práticas afastadas da ética da dignidade humana.

A emergência de catastrófica crise social, cujas causas conhecemos, realça a função insubstituível de organizações de defesa dos direitos humanos: lúcidas, libertas, reivindicativas, unidas, comprometidas no combate permanente, persistente, resistente, na salvaguarda dos direitos humanos. O capitalismo subverte os valores civilizacionais; renega os direitos humanos; utiliza estratagema abominável: – manipular os direitos humanos contra a humanidade…

Exibe, como propaganda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos! Renega-a, rasga-a, quando é essencial explorar: Fazer crescer a pobreza; expandir a fome; fomentar a guerra; alargar a desigualdade; promover a exclusão…

Este panorama desolador, este clima de apocalipse, a submissão das IPSS’S a tão desajustadas concepções, clamam: imediata/urgente revogação de tal estatuto; aprovação de legislação configurada com o direito constitucional: consolidação da liberdade/autonomia associativa; rigorosa transparência/probidade; supressão de todos os privilégios injustos; reabilitação do voluntariado; indefectível apego aos direitos dos destinatários.

A DDE/APD exorta todas as organizações incluentes: à luta pela PAZ! pela defesa da Declaração Universal dos Direitos Humanos, atributo essencial do direito ao desenvolvimento sustentado, porque a guerra, sempre condenável, gera as maiores calamidades; à globalidade dos direitos. 

As ONG’SS/inclusivas deverão inscrever como reclamações inegociáveis:

Paz, protecção do direito à vida,  requisitos primordiais da inclusão.

 

Caminho de Paz, Caminho de Inclusão!

 

DDE/APD – O porta voz   

DDE/APD – tlf: 268841666; mail degesdira@sapo.pt

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Foi o 25 de abril de 1974 que permitiu que em 1976 fosse aprovada a Constituição da República Portuguesa e com ela um quadro jurídico estruturante de Leis e Decretos-lei que garantem as condições para que as pessoas com deficiência possam exercer os direitos aí consagrados, em domínios específicos, como é o caso das acessibilidades, da mobilidade, da educação inclusiva, do emprego e formação profissional, dos cuidados de saúde e de reabilitação, da atribuição de produtos de apoio, da prestação social de inclusão, entre outras.

A Paz, o pão, habitação, saúde, educação, inclusão!

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