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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei 126-A de 6/10/2017 – Prestação Social para a Inclusão
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Ficheiro Publicação Diário da República Lei 40 de 2016
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Ficheiro Parecer_DecLei_290_de_2009
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Decreto Lei nº 163/2006 de 8/8/2006 – Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público
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Lei nº 46/2006 de 28/8/2006, proibe e pune a discriminação
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– 30 Maio 2012 – Esclarecimento da ACSS em 30/05/2012
Isenção de taxas moderadoras
Esclarecimento da ACSS sobre Isenção Taxas Moderadoras 19 Agosto 2013
Tabela Nacional de Incapacidades
Diário República 2 Série de 7 de Agosto de 2015
Decreto-Lei 291-Comprovação de Deficiência Fiscalmente Relevante
– Esclarecimento da AT em 17/07/2012
Decreto-Lei 291-Esclarecimento da AT em 11/05/2012
– Acerca da validade de anteriores incapacidades
Decreto Lei 291 – Comprovação de Deficiência
– 12 de Outubro de 2009
Isenção Pagamento de Atestados
– Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012
