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Fundo Solidário de Setor Segurador – COVID-19

COVID-19 – Fundo Solidário do setor segurador: Seguradoras alargam o âmbito para a atribuição das compensações

As empresas de seguros que operam em Portugal, decidiram alargar as situações abrangidas pelo apoio concedido pelo Fundo Solidário, constituído na Associação Portuguesa de Seguradores (APS).
Assim, para além das compensações devidas aos familiares de profissionais dos setores já anteriormente delimitados, que venham a falecer com a doença COVID-19, foi decidido alargar o apoio do Fundo às pessoas que, fazendo parte do elenco de profissões e setores delimitados no ato de constituição do Fundo, o façam em regime de voluntariado e contraiam a doença COVID-19.
A estas pessoas será atribuído um subsídio diário, em caso de internamento em unidade hospitalar, o qual será majorado caso tenha havido necessidade de internamento em Unidade de Cuidados Intensivos.
Esta decisão de reforçar o apoio às pessoas que desempenham funções nestes setores em regime de voluntariado, deve-se ao facto de, precisamente por serem voluntárias, terem menor proteção social se contraírem a doença, não estando abrangidas pelo regime de doenças profissionais.
O período temporal de apoio do Fundo foi igualmente estendido até ao final de 2020. 

Recordamos que o Fundo apoia os seguintes setores de atividade:

a) profissionais da área da saúde, da medicina legal, das farmácias, da investigação científica ou que trabalhem em laboratórios de análise na área da microbiologia, infeciologia e epidemiologia ligados ao COVID-19;

b) profissionais das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários e profissionais das Forças Armadas, da emergência médica e da proteção civil;

c) profissionais que tenham sido mobilizados por entidade pública para a prestação dos serviços de prevenção, socorro e combate ao COVID-19 ou que atuem, enquadrados por entidades públicas, como voluntários nestas áreas;

d) profissionais de gestão e manutenção de infraestruturas críticas de saúde e de suporte e apoio aos profissionais de saúde, tais como transporte de produtos biológicos destinados à avaliação laboratorial e tratamento de resíduos hospitalares;

e) profissionais e voluntários das atividades de apoio a lares de idosos, das organizações de apoio a pessoas com deficiência ou que integrem os serviços da rede nacional de cuidados continuados integrados, assim como dos serviços funerários; 

Os serviços da Associação continuam disponíveis para receber a informação dos beneficiários, mediante o envio do formulário que se encontra disponível na página especial COVID-19, dedicada ao Fundo Solidário do setor segurador, no site da APS em www.apseguradores.pt. Seguir-se-á um contacto direto com todos os beneficiários, com vista à avaliação da situação pessoal de cada um, por forma a que a repartição das verbas deste Fundo possa ser a mais justa e equitativa possível.

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Legislação Notícias

Agosto 2020

Legislação Agosto

Portaria n.º 179/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/139348419/details/maximized?serie=I&date=2020-08-01

Lei n.º 31/2020 – Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140013516/details/maximized?serie=I&day=2020-08-11&date=2020-08-01

Artigo 25.º-A

1 – Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.

Declaração de Retificação n.º 32/2020 – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140210522/details/maximized?serie=I&day=2020-08-13&date=2020-08-01

 

Portaria n.º 200/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140631200/details/maximized?serie=I&day=2020-08-19&date=2020-08-01

 

Lei n.º 44/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140631199/details/maximized?serie=I&day=2020-08-19&date=2020-08-01

 

Lei n.º 46/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140631237/details/maximized?serie=I&day=2020-08-20&date=2020-08-01

 

Despacho n.º 8083/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20

Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140631261/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-08-20&date=2020-08-01&dreId=140631241

 

Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Retificação das declarações de rendimentos referentes a anos anteriores sobre pensões em atraso antes de outubro de 2019.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140950563/details/maximized?serie=I&day=2020-08-24&date=2020-08-01

Portaria n.º 206/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27

Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141259624/details/maximized?serie=I&day=2020-08-27&date=2020-08-01

 

Portaria n.º 207/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27

Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141259625/details/maximized?serie=I&day=2020-08-27&date=2020-08-01

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Voluntários para trabalhar com refugiados menores não acompanhados

HuBB – Humans Before Borders, uma plataforma para ação contra o tratamento ilegal e desumano de migrantes e refugiados.
Na sequência das declarações realizadas pelo senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva de que Portugal irá efetivar a promessa de acolhimento de 500 menores não acompanhados vindos de campos de refugiados na Grécia.
É nossa vontade que os menores chegados a Portugal sejam recebidos com as condições necessárias a uma vida digna e adaptadas às necessidades próprias de um grupo vulnerável, e gostaríamos de contribuir para que isso se verifique.
Para tal, pretendemos estabelecer uma rede de voluntários com diferentes competências dispostos a organizarem-se para colaborar com as instituições de acolhimento, de uma forma contínua e comprometida de acordo com as necessidades de integração dos menores.
Assim, estamos neste momento a partilhar um formulário que pretende recolher os dados relativos às competências, disponibilidade e interesse de potenciais voluntários, por forma a optimizarmos a referida rede. Tendo em conta o âmbito da vossa organização, gostaríamos de propor que partilhassem o formulário com pessoas que pensem estar interessadas. Deixamos aqui o link para o mesmo, com versões em inglês e português:

PT: https://forms.gle/UhzudNAnSjRfPTkX8
EN: https://forms.gle/VVskU9kY7k6u8yxE9

Se tiverem qualquer dúvida ou pretenderem algum esclarecimento sobre o projecto, por favor não hesitem em contactar-nos através do presente 
e-mail.:humansbeforeborders@gmail.com

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