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Legislação Maio 2023

Maio 2023

Declaração n.º 3/2023 de 9 de maio

Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/3-2023-212770079

Portaria n.º 133/2023 de 15 de maio

Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual

O subsídio tem o valor mensal de 30 euros por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar apoiado pelo POAPMC

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/133-2023-213069632

Decreto-Lei n.º 33/2023 de 19 de maio

Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/33-2023-213294100

Lei n.º 22/2023 de 25 de maio

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/22-2023-213498831

Portaria n.º 141-A/2023 de 26 de maio

Complemento a pensionistas bancários

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/141-a-2023-213650813

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023 de 29 de maio

Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/54-2023-213650803

Decreto-Lei n.º 38/2023 de 29 de maio

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/38-2023-213650805

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Legislação Fevereiro 2023

Fevereiro 2023

Declaração de Retificação n.º 5/2023 de 2 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/5-2023-206846995

Portaria n.º 38-A/2023 de 2 de fevereiro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/38-a-2023-207026149

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023 de 3 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades

https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/12-a-2023-207062800

Despacho n.º 1899-A/2023 de 7 de fevereiro- II série

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1899-a-2023-207114538

Decreto-Lei n.º 10/2023 de 8 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS de 8 de fevereiro

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/10-2023-207177836

Portaria n.º 45-A/2023 de 10 de fevereiro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E COESÃO TERRITORIAL

Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/45-a-2023-207352777

Declaração de Retificação n.º 7/2023 de 15 de fevereiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/7-2023-207485802

Portaria n.º 48/2023 de 15 de fevereiro

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/48-2023-207485805

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A de 17 de fevereiro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o modelo de educação inclusiva

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/5-2023-207577645

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Publicada Regulamentação da antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Saiu hoje em Diário da República o Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março, que Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

A antecipação da idade de acesso à pensão de velhice ou de aposentação depende do cumprimento do prazo de garantia para acesso a pensão nos respetivos regimes e da verificação pelo requerente das seguintes condições de elegibilidade:

• Idade igual ou superior a 60 anos;

• Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %;

• 15 anos de carreira contributiva constituída com uma situação de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80 %.

OBS: São relevantes apenas os últimos 15 anos de trabalho efetivo, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações relevantes para a determinação da taxa de formação da pensão.

São abrangidos pelo presente Decreto-Lei os beneficiários do regime geral de segurança social e os subscritores e ex-subscritores do regime de proteção social convergente.

À pensão atribuída ao abrigo do presente Decreto-Lei não se aplica a redução por aplicação de penalizações por antecipação da idade, nem a aplicação do fator de sustentabilidade.

As condições de elegibilidade do presente regime são aferidas à data de início da pensão nos termos gerais do regime de Segurança Social aplicável, sendo a pensão devida a partir desta data, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

Aos beneficiários que apresentem o requerimento de pensão até 31 de março de 2023 é devida pensão desde 1 de janeiro de 2023, ou de data posterior, conforme indicado pelo beneficiário no requerimento, e desde que reunidas as condições de elegibilidade nessas datas.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023.

Para mais informações, consulte:

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/18-2023-208124553

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Dezembro 2022

Legislação Dezembro

Despacho n.º 14043-A/2022 de 5 de dezembro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-a-2022-204338597

 

Despacho n.º 14043-B/2022 de 5 de dezembro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-b-2022-204338598

 

Despacho n.º 14043-C/2022 de 5 de dezembro

Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos

Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-c-2022-204392876

 

Decreto-Lei n.º 82/2022 de 6 de dezembro

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2022/12/06/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 292/2022 de 9 de dezembro

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

https://data.dre.pt/eli/port/292/2022/12/09/p/dre/pt/html

 

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022 de 12 de dezembro

Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços

https://data.dre.pt/eli/resolassrep/80/2022/12/12/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 293/2022 de 12 de dezembro

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

https://data.dre.pt/eli/port/293/2022/12/12/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 298/2022 de 16 de dezembro

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

https://data.dre.pt/eli/port/298/2022/12/16/p/dre/pt/html

 

Despacho n.º 14532/2022 de 20 de dezembro

Reforço das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14532-2022-204916768

 

Portaria n.º 304/2022 de 22 de dezembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches

https://data.dre.pt/eli/port/304/2022/12/22/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 305/2022 de 22 de dezembro

Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa

https://data.dre.pt/eli/port/305/2022/12/22/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22 de dezembro

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/85-a-2022-205198396

 

Decreto-Lei n.º 85-B/2022 de 22 de dezembro

Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85-b/2022/12/22/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 90/2022, de 30 de dezembro

Prorroga a validade de diversos documentos

 

Procede ao reconhecimento dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitidos pelo Reino Unido, por forma a assegurar o acesso às áreas dedicadas a quem tem dificuldade em deslocar-se e já teve a sua situação clínica diagnosticada no Reino Unido.

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/90-2022-205493447

 

Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/24-c-2022-205557191?_ts=1672746264604

 

Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro

Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/24-d-2022-205557192

 

Decreto-Lei n.º 90-C/2022 de 30 de dezembro

Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/90-c-2022-205557210

 

 

 

 

 

 

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Novembro 2022

Legislação Novembro

Portaria n.º 265/2022 de 2 de novembro

Altera (décima terceira alteração) o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

https://data.dre.pt/eli/port/265/2022/11/02/p/dre/pt/html

Portaria n.º 269/2022 de 8 de novembro

Constitui a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Estatuto do Cuidador Informal

https://data.dre.pt/eli/port/269/2022/11/08/p/dre/pt/html

Portaria n.º 272/2022 de 10 de novembro

Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

https://data.dre.pt/eli/port/272/2022/11/10/p/dre/pt/html

Portaria n.º 285/2022 de 30 de novembro

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipações do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

https://data.dre.pt/eli/port/285/2022/11/30/p/dre/pt/html

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Outubro 2022

Legislação Outubro

Portaria n.º 252/2022 de 6 de outubro
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho, que permite o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

https://data.dre.pt/eli/port/252/2022/10/06/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A de 20 de outubro
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores

https://data.dre.pt/eli/declegreg/24/2022/10/2 0/a/dre/pt/html

Lei n.º 19/2022 de 21 de outubro
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

https://data.dre.pt/eli/lei/19/2022/10/21/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 74/2022 de 24 de outubro
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/74/2022/10/24/p/dre/pt/html

 

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Setembro 2022

Legislação Setembro

Portaria n.º 223/2022 de 6 de setembro
Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto. Para efeitos de reconhecimento do direito à Garantia para a Infância.

https://data.dre.pt/eli/port/223/2022/09/06/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 224/2022 de 6 de setembro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto

https://data.dre.pt/eli/port/224/2022/09/06/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 57-C/2022 de 6 de setembro
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57-c/2022/09/06/p/dre/pt/html

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 de 6 de setembro
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/74-a/2022/09/06/p/dre/pt/html

Declaração n.º 12/2022 de 7 de setembro
Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

https://data.dre.pt/eli/decl/12/2022/09/07/p/dre/pt/html

Portaria n.º 244-A/2022 de 26 de setembro
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro

https://data.dre.pt/eli/port/244-a/2022/09/26/p/dre/pt/html

 

 

 

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Agosto 2022

Legislação Agosto

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2022/08/04/p/dre/pt/html

Declaração de Retificação n.º 21/2022 de 16 de agosto

Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P

https://data.dre.pt/eli/declretif/21/2022/08/16/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M de 17 de agosto

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira

https://data.dre.pt/eli/declegreg/21/2022/08/17/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 56/2022 de 19 de agosto

Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56/2022/08/19/p/dre/pt/html

Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto

Regulamenta a Garantia para a Infância

https://data.dre.pt/eli/decregul/3/2022/08/19/p/dre/pt/html

 

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Julho 2022

Legislação Julho

 

Portaria n.º 170/2022 5 de julho

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio

Prorrogação do prazo até 30 de setembro de 2022, que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

https://data.dre.pt/eli/port/170/2022/07/05/p/dre/pt/html

Decreto Regulamentar n.º 2/2022 de 7 de julho

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022

https://data.dre.pt/eli/decregul/2/2022/07/07/p/dre/pt/html

Portaria n.º 183/2022 de 15 de julho

Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. Destinado às vagas extra-acordo em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) para acolhimento de pessoas com altas hospitalares.

https://data.dre.pt/eli/port/183/2022/07/15/p/dre/pt/html

Despacho n.º 8793/2022, de 19 de julho

Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/8793-2022-186287431

Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho

Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

https://data.dre.pt/eli/port/198/2022/07/27/p/dre/pt/html

 

 

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Junho 2022

 Legislação Junho

 Portaria n.º 154-A/2022 de 2 de junho

Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022

https://data.dre.pt/eli/port/154-a/2022/06/02/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 41/2022 de 17 de junho

Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2022/06/17/p/dre/pt/html

Lei n.º 12/2022 de 27 de junho

Orçamento do Estado para 2022

https://data.dre.pt/eli/lei/12/2022/06/27/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 42/2022 de 29 de junho

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2022/06/29/p/dre/pt/html

 

 

 

 

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