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Legislação

Agosto 2022

Legislação Agosto

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2022/08/04/p/dre/pt/html

Declaração de Retificação n.º 21/2022 de 16 de agosto

Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P

https://data.dre.pt/eli/declretif/21/2022/08/16/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M de 17 de agosto

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira

https://data.dre.pt/eli/declegreg/21/2022/08/17/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 56/2022 de 19 de agosto

Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56/2022/08/19/p/dre/pt/html

Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto

Regulamenta a Garantia para a Infância

https://data.dre.pt/eli/decregul/3/2022/08/19/p/dre/pt/html

 

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Julho 2022

Legislação Julho

 

Portaria n.º 170/2022 5 de julho

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio

Prorrogação do prazo até 30 de setembro de 2022, que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

https://data.dre.pt/eli/port/170/2022/07/05/p/dre/pt/html

Decreto Regulamentar n.º 2/2022 de 7 de julho

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022

https://data.dre.pt/eli/decregul/2/2022/07/07/p/dre/pt/html

Portaria n.º 183/2022 de 15 de julho

Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. Destinado às vagas extra-acordo em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) para acolhimento de pessoas com altas hospitalares.

https://data.dre.pt/eli/port/183/2022/07/15/p/dre/pt/html

Despacho n.º 8793/2022, de 19 de julho

Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/8793-2022-186287431

Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho

Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

https://data.dre.pt/eli/port/198/2022/07/27/p/dre/pt/html

 

 

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Junho 2022

 Legislação Junho

 Portaria n.º 154-A/2022 de 2 de junho

Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022

https://data.dre.pt/eli/port/154-a/2022/06/02/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 41/2022 de 17 de junho

Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2022/06/17/p/dre/pt/html

Lei n.º 12/2022 de 27 de junho

Orçamento do Estado para 2022

https://data.dre.pt/eli/lei/12/2022/06/27/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 42/2022 de 29 de junho

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2022/06/29/p/dre/pt/html

 

 

 

 

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Maio 2022

Legislação Maio

Portaria n.º 141/2022 de 3 de maio

Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

https://data.dre.pt/eli/port/141/2022/05/03/p/dre/pt/html

Portaria n.º 142/2022 de 9 de maio

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril

https://data.dre.pt/eli/port/142/2022/05/09/p/dre/pt/html

Prorrogação do prazo até ao dia 30 de junho de 2022 entrega da declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A de 23 de maio

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

https://data.dre.pt/eli/declegreg/9/2022/05/23/a/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M de 23 de maio

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira

https://data.dre.pt/eli/declegreg/10/2022/05/23/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 37/2022 de 27 de maio

Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/37/2022/05/27/p/dre/pt/html

 

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Abril 2022

Legislação Abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2022 de 4 de abril

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023

https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/38/2022/04/04/p/dre/pt/html

Portaria n.º 136/2022 de 4 de abril

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

https://data.dre.pt/eli/port/136/2022/04/04/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 30-D/2022 de 18 de abril

Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30-d/2022/04/18/p/dre/pt/html

Portaria n.º 139/2022 de 22 de abril

Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022

https://data.dre.pt/eli/port/139/2022/04/22/p/dre/pt/html

Estabelece que os requerentes do estatuto de cuidador informal podem entregar até 31 de março de 2022, a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. Contudo, verifica-se que no atual contexto de recuperação da pandemia por COVID-19, continuam, ainda, a verificar-se alguns dos constrangimentos nos serviços da área da saúde e da justiça que justificaram a norma transitória prevista no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, pelo que se considera de prorrogar por mais 30 dias o prazo de entrega naquele previsto.

 

 

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Março 2022

Março – 2022

Portaria n.º 106/2022 de 3 de março

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

https://data.dre.pt/eli/port/106/2022/03/03/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

https://data.dre.pt/eli/declegreg/5/2022/03/17/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 28-A/2022 de 25 de março

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28-a/2022/03/25/p/dre/pt/html

Portaria n.º 134-A/2022 de 30 de março

Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência

https://data.dre.pt/eli/port/134-a/2022/03/30/p/dre/pt/htm

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Novo aviso PIH – PRR

Foi publicado novo aviso para o Programa de Intervenção em Habitações, que visa melhorar as acessibilidades em habitações para pessoas com deficiência e/ou incapacidade permanente, em todo o território de Portugal continental, com o objetivo de apoiar intervenções em, pelo menos, 1.000 habitações. As candidaturas decorrem até 31 de maio. Mais informações: https://www.inr.pt/pih-n.-7/-c03-i02/2024

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