Julho 2023
Portaria n.º 187/2023 de 3 de julho
Cria e regula o programa AVANÇAR
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/187-2023-215086004
Decreto-Lei n.º 53/2023 de 5 de julho
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/53-2023-215210816
Portaria n.º 192/2023 de 7 de julho
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/192-2023-215338990
Despacho n.º 7306/2023 de 11 de julho
Cria um grupo de trabalho para avaliar as circunstâncias que devem dispensar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) tendo em vista a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM), atendendo às condições congénitas ou outras que conferem grau de incapacidade permanente
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/7306-2023-215419429
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-legislativo-regional/25-2023-215647928
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2023 de 19 de julho
Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/90-2023-215874579
Portaria n.º 220/2023 de 20 de julho
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/220-2023-215874463
Decreto-Lei n.º 62/2023 de 25 de julho
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/62-2023-216154388
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023 de 25 de julho
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2023-2024
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/84-2023-216154392
Declaração de Retificação n.º 16/2023 de 28 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao-retificacao/16-2023-216254974
