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Categoria: Legislação

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Legislação Julho 2023

Julho 2023

Portaria n.º 187/2023 de 3 de julho

Cria e regula o programa AVANÇAR

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/187-2023-215086004

Decreto-Lei n.º 53/2023 de 5 de julho

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/53-2023-215210816

Portaria n.º 192/2023 de 7 de julho

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/192-2023-215338990

Despacho n.º 7306/2023 de 11 de julho

Cria um grupo de trabalho para avaliar as circunstâncias que devem dispensar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) tendo em vista a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM), atendendo às condições congénitas ou outras que conferem grau de incapacidade permanente

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/7306-2023-215419429

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-legislativo-regional/25-2023-215647928

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2023 de 19 de julho

Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/90-2023-215874579

Portaria n.º 220/2023 de 20 de julho

Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/220-2023-215874463

Decreto-Lei n.º 62/2023 de 25 de julho

Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/62-2023-216154388

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023 de 25 de julho

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2023-2024

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/84-2023-216154392

Declaração de Retificação n.º 16/2023 de 28 de julho

Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao-retificacao/16-2023-216254974

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Legislação Junho 2023

Junho 2023

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2023 de 1 de junho

Recomenda ao Governo o envolvimento de diversas entidades na recolha de dados sobre a realidade da violência contra raparigas e mulheres com deficiência

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2023, de 1 de junho | DR (diariodarepublica.pt)

Portaria n.º 150/2023 de 5 de junho

Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial

Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho | DR (diariodarepublica.pt)

Portaria n.º 172/2023 de 23 de junho

Procede à atualização intercalar das pensões em 2023

Portaria n.º 172/2023, de 23 de junho | DR (diariodarepublica.pt)

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Legislação Maio 2023

Maio 2023

Declaração n.º 3/2023 de 9 de maio

Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/3-2023-212770079

Portaria n.º 133/2023 de 15 de maio

Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual

O subsídio tem o valor mensal de 30 euros por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar apoiado pelo POAPMC

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/133-2023-213069632

Decreto-Lei n.º 33/2023 de 19 de maio

Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/33-2023-213294100

Lei n.º 22/2023 de 25 de maio

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/22-2023-213498831

Portaria n.º 141-A/2023 de 26 de maio

Complemento a pensionistas bancários

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/141-a-2023-213650813

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023 de 29 de maio

Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/54-2023-213650803

Decreto-Lei n.º 38/2023 de 29 de maio

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/38-2023-213650805

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Legislação Abril 2023

Abril 2023

Portaria n.º 104/2023 de 13/04/23

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/104-2023-211711524

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/A de 20 de abril

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-regulamentar-regional/13-2023-212050289

Decreto-Lei n.º 28/2023 de 28 de abril

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/28-2023-212379455

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Legislação Março 2023

Março 2023

Portaria n.º 55/2023 de 1 de Março

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/55-2023-207986502

Decreto-Lei n.º 18/2023 de 3 de março

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/18-2023-208124553

Portaria n.º 66/2023de 6 de março

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Altera a Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro, e cria o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que acautele o pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos, nos termos do regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/66-2023-208204020

Portaria n.º 75/2023 de 10 de março

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/75-2023-208441013

Portaria n.º 97/2023 de 31 de março

SAÚDE

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio, que define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/97-2023-211241821

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Legislação Fevereiro 2023

Fevereiro 2023

Declaração de Retificação n.º 5/2023 de 2 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/5-2023-206846995

Portaria n.º 38-A/2023 de 2 de fevereiro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/38-a-2023-207026149

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023 de 3 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades

https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/12-a-2023-207062800

Despacho n.º 1899-A/2023 de 7 de fevereiro- II série

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1899-a-2023-207114538

Decreto-Lei n.º 10/2023 de 8 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS de 8 de fevereiro

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/10-2023-207177836

Portaria n.º 45-A/2023 de 10 de fevereiro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E COESÃO TERRITORIAL

Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/45-a-2023-207352777

Declaração de Retificação n.º 7/2023 de 15 de fevereiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/7-2023-207485802

Portaria n.º 48/2023 de 15 de fevereiro

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/48-2023-207485805

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A de 17 de fevereiro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o modelo de educação inclusiva

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/5-2023-207577645

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Janeiro 2023

Janeiro 2023

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M de 3 de janeiro

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

REEQUILIBRAR – Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/1-2023-205644589

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 de 3 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/1-a-2023-205690984

Portaria n.º 9/2023 de 4 de Janeiro

FINANÇAS, EDUCAÇÃO, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E COESÃO TERRITORIAL

Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/9-2023-205689377

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A de 5 de Janeiro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/1-2023-205758501

Portaria n.º 24-A/2023 de 9 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/24-a-2023-205928629

Portaria n.º 24-B/2023 de 9 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/24-b-2023-205928630

Portaria n.º 24-C/2023 de 9 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/24-c-2023-205928631

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova a Política Regional de Qualificação e Emprego

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/2-2023-205994958

Declaração de Retificação n.º 1/2023/M de 12 de Janeiro

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/1-2023-206056782

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 de 17 de Janeiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/3-2023-206198898

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2023 de 19 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/4-2023-206297247

Portaria n.º 31-A/2023 de 19 de janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/31-a-2023-206347148

Portaria n.º 31-B/2023 de 19 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/31-b-2023-206347149

Portaria n.º 32/2023 de 20 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/32-2023-206350930

Portaria n.º 34/2023 de 25 de janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/34-2023-206478424

Despacho n.º 1296-B/2023 de 25 de janeiro

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1296-b-2023-206561994

Declaração n.º 1/2023 de 26 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao/1-2023-206564387

Despacho n.º 1478-A/2023 de 30 de Janeiro

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Secretário de Estado da Segurança Social e da Secretária de Estado da Inclusão

Define as regras de prolongamento do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1478-a-2023-206767467

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Dezembro 2022

Legislação Dezembro

Despacho n.º 14043-A/2022 de 5 de dezembro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-a-2022-204338597

 

Despacho n.º 14043-B/2022 de 5 de dezembro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-b-2022-204338598

 

Despacho n.º 14043-C/2022 de 5 de dezembro

Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos

Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-c-2022-204392876

 

Decreto-Lei n.º 82/2022 de 6 de dezembro

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2022/12/06/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 292/2022 de 9 de dezembro

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

https://data.dre.pt/eli/port/292/2022/12/09/p/dre/pt/html

 

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022 de 12 de dezembro

Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços

https://data.dre.pt/eli/resolassrep/80/2022/12/12/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 293/2022 de 12 de dezembro

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

https://data.dre.pt/eli/port/293/2022/12/12/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 298/2022 de 16 de dezembro

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

https://data.dre.pt/eli/port/298/2022/12/16/p/dre/pt/html

 

Despacho n.º 14532/2022 de 20 de dezembro

Reforço das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14532-2022-204916768

 

Portaria n.º 304/2022 de 22 de dezembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches

https://data.dre.pt/eli/port/304/2022/12/22/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 305/2022 de 22 de dezembro

Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa

https://data.dre.pt/eli/port/305/2022/12/22/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22 de dezembro

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/85-a-2022-205198396

 

Decreto-Lei n.º 85-B/2022 de 22 de dezembro

Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85-b/2022/12/22/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 90/2022, de 30 de dezembro

Prorroga a validade de diversos documentos

 

Procede ao reconhecimento dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitidos pelo Reino Unido, por forma a assegurar o acesso às áreas dedicadas a quem tem dificuldade em deslocar-se e já teve a sua situação clínica diagnosticada no Reino Unido.

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/90-2022-205493447

 

Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/24-c-2022-205557191?_ts=1672746264604

 

Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro

Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/24-d-2022-205557192

 

Decreto-Lei n.º 90-C/2022 de 30 de dezembro

Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/90-c-2022-205557210

 

 

 

 

 

 

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Novembro 2022

Legislação Novembro

Portaria n.º 265/2022 de 2 de novembro

Altera (décima terceira alteração) o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

https://data.dre.pt/eli/port/265/2022/11/02/p/dre/pt/html

Portaria n.º 269/2022 de 8 de novembro

Constitui a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Estatuto do Cuidador Informal

https://data.dre.pt/eli/port/269/2022/11/08/p/dre/pt/html

Portaria n.º 272/2022 de 10 de novembro

Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

https://data.dre.pt/eli/port/272/2022/11/10/p/dre/pt/html

Portaria n.º 285/2022 de 30 de novembro

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipações do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

https://data.dre.pt/eli/port/285/2022/11/30/p/dre/pt/html

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Legislação

Outubro 2022

Legislação Outubro

Portaria n.º 252/2022 de 6 de outubro
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho, que permite o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

https://data.dre.pt/eli/port/252/2022/10/06/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A de 20 de outubro
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores

https://data.dre.pt/eli/declegreg/24/2022/10/2 0/a/dre/pt/html

Lei n.º 19/2022 de 21 de outubro
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

https://data.dre.pt/eli/lei/19/2022/10/21/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 74/2022 de 24 de outubro
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/74/2022/10/24/p/dre/pt/html

 

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