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Categoria: Legislação

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Legislação

Legislação Fevereiro 2023

Fevereiro 2023

Declaração de Retificação n.º 5/2023 de 2 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/5-2023-206846995

Portaria n.º 38-A/2023 de 2 de fevereiro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/38-a-2023-207026149

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023 de 3 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades

https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/12-a-2023-207062800

Despacho n.º 1899-A/2023 de 7 de fevereiro- II série

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1899-a-2023-207114538

Decreto-Lei n.º 10/2023 de 8 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS de 8 de fevereiro

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/10-2023-207177836

Portaria n.º 45-A/2023 de 10 de fevereiro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E COESÃO TERRITORIAL

Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/45-a-2023-207352777

Declaração de Retificação n.º 7/2023 de 15 de fevereiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/7-2023-207485802

Portaria n.º 48/2023 de 15 de fevereiro

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/48-2023-207485805

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A de 17 de fevereiro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o modelo de educação inclusiva

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/5-2023-207577645

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Janeiro 2023

Janeiro 2023

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M de 3 de janeiro

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

REEQUILIBRAR – Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/1-2023-205644589

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 de 3 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/1-a-2023-205690984

Portaria n.º 9/2023 de 4 de Janeiro

FINANÇAS, EDUCAÇÃO, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E COESÃO TERRITORIAL

Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/9-2023-205689377

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A de 5 de Janeiro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/1-2023-205758501

Portaria n.º 24-A/2023 de 9 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/24-a-2023-205928629

Portaria n.º 24-B/2023 de 9 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/24-b-2023-205928630

Portaria n.º 24-C/2023 de 9 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/24-c-2023-205928631

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova a Política Regional de Qualificação e Emprego

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/2-2023-205994958

Declaração de Retificação n.º 1/2023/M de 12 de Janeiro

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/1-2023-206056782

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 de 17 de Janeiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/3-2023-206198898

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2023 de 19 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/4-2023-206297247

Portaria n.º 31-A/2023 de 19 de janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/31-a-2023-206347148

Portaria n.º 31-B/2023 de 19 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/31-b-2023-206347149

Portaria n.º 32/2023 de 20 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/32-2023-206350930

Portaria n.º 34/2023 de 25 de janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/34-2023-206478424

Despacho n.º 1296-B/2023 de 25 de janeiro

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1296-b-2023-206561994

Declaração n.º 1/2023 de 26 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao/1-2023-206564387

Despacho n.º 1478-A/2023 de 30 de Janeiro

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Secretário de Estado da Segurança Social e da Secretária de Estado da Inclusão

Define as regras de prolongamento do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1478-a-2023-206767467

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Dezembro 2022

Legislação Dezembro

Despacho n.º 14043-A/2022 de 5 de dezembro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-a-2022-204338597

 

Despacho n.º 14043-B/2022 de 5 de dezembro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-b-2022-204338598

 

Despacho n.º 14043-C/2022 de 5 de dezembro

Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos

Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14043-c-2022-204392876

 

Decreto-Lei n.º 82/2022 de 6 de dezembro

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2022/12/06/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 292/2022 de 9 de dezembro

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

https://data.dre.pt/eli/port/292/2022/12/09/p/dre/pt/html

 

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022 de 12 de dezembro

Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços

https://data.dre.pt/eli/resolassrep/80/2022/12/12/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 293/2022 de 12 de dezembro

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

https://data.dre.pt/eli/port/293/2022/12/12/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 298/2022 de 16 de dezembro

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

https://data.dre.pt/eli/port/298/2022/12/16/p/dre/pt/html

 

Despacho n.º 14532/2022 de 20 de dezembro

Reforço das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14532-2022-204916768

 

Portaria n.º 304/2022 de 22 de dezembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches

https://data.dre.pt/eli/port/304/2022/12/22/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 305/2022 de 22 de dezembro

Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa

https://data.dre.pt/eli/port/305/2022/12/22/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22 de dezembro

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/85-a-2022-205198396

 

Decreto-Lei n.º 85-B/2022 de 22 de dezembro

Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85-b/2022/12/22/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 90/2022, de 30 de dezembro

Prorroga a validade de diversos documentos

 

Procede ao reconhecimento dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitidos pelo Reino Unido, por forma a assegurar o acesso às áreas dedicadas a quem tem dificuldade em deslocar-se e já teve a sua situação clínica diagnosticada no Reino Unido.

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/90-2022-205493447

 

Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/24-c-2022-205557191?_ts=1672746264604

 

Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro

Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/24-d-2022-205557192

 

Decreto-Lei n.º 90-C/2022 de 30 de dezembro

Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/90-c-2022-205557210

 

 

 

 

 

 

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Novembro 2022

Legislação Novembro

Portaria n.º 265/2022 de 2 de novembro

Altera (décima terceira alteração) o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

https://data.dre.pt/eli/port/265/2022/11/02/p/dre/pt/html

Portaria n.º 269/2022 de 8 de novembro

Constitui a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Estatuto do Cuidador Informal

https://data.dre.pt/eli/port/269/2022/11/08/p/dre/pt/html

Portaria n.º 272/2022 de 10 de novembro

Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

https://data.dre.pt/eli/port/272/2022/11/10/p/dre/pt/html

Portaria n.º 285/2022 de 30 de novembro

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipações do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

https://data.dre.pt/eli/port/285/2022/11/30/p/dre/pt/html

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Outubro 2022

Legislação Outubro

Portaria n.º 252/2022 de 6 de outubro
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho, que permite o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

https://data.dre.pt/eli/port/252/2022/10/06/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A de 20 de outubro
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores

https://data.dre.pt/eli/declegreg/24/2022/10/2 0/a/dre/pt/html

Lei n.º 19/2022 de 21 de outubro
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

https://data.dre.pt/eli/lei/19/2022/10/21/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 74/2022 de 24 de outubro
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/74/2022/10/24/p/dre/pt/html

 

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Setembro 2022

Legislação Setembro

Portaria n.º 223/2022 de 6 de setembro
Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto. Para efeitos de reconhecimento do direito à Garantia para a Infância.

https://data.dre.pt/eli/port/223/2022/09/06/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 224/2022 de 6 de setembro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto

https://data.dre.pt/eli/port/224/2022/09/06/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 57-C/2022 de 6 de setembro
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57-c/2022/09/06/p/dre/pt/html

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 de 6 de setembro
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/74-a/2022/09/06/p/dre/pt/html

Declaração n.º 12/2022 de 7 de setembro
Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

https://data.dre.pt/eli/decl/12/2022/09/07/p/dre/pt/html

Portaria n.º 244-A/2022 de 26 de setembro
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro

https://data.dre.pt/eli/port/244-a/2022/09/26/p/dre/pt/html

 

 

 

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Agosto 2022

Legislação Agosto

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2022/08/04/p/dre/pt/html

Declaração de Retificação n.º 21/2022 de 16 de agosto

Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P

https://data.dre.pt/eli/declretif/21/2022/08/16/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M de 17 de agosto

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira

https://data.dre.pt/eli/declegreg/21/2022/08/17/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 56/2022 de 19 de agosto

Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56/2022/08/19/p/dre/pt/html

Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto

Regulamenta a Garantia para a Infância

https://data.dre.pt/eli/decregul/3/2022/08/19/p/dre/pt/html

 

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Julho 2022

Legislação Julho

 

Portaria n.º 170/2022 5 de julho

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio

Prorrogação do prazo até 30 de setembro de 2022, que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

https://data.dre.pt/eli/port/170/2022/07/05/p/dre/pt/html

Decreto Regulamentar n.º 2/2022 de 7 de julho

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022

https://data.dre.pt/eli/decregul/2/2022/07/07/p/dre/pt/html

Portaria n.º 183/2022 de 15 de julho

Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. Destinado às vagas extra-acordo em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) para acolhimento de pessoas com altas hospitalares.

https://data.dre.pt/eli/port/183/2022/07/15/p/dre/pt/html

Despacho n.º 8793/2022, de 19 de julho

Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/8793-2022-186287431

Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho

Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

https://data.dre.pt/eli/port/198/2022/07/27/p/dre/pt/html

 

 

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Junho 2022

 Legislação Junho

 Portaria n.º 154-A/2022 de 2 de junho

Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022

https://data.dre.pt/eli/port/154-a/2022/06/02/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 41/2022 de 17 de junho

Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2022/06/17/p/dre/pt/html

Lei n.º 12/2022 de 27 de junho

Orçamento do Estado para 2022

https://data.dre.pt/eli/lei/12/2022/06/27/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 42/2022 de 29 de junho

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2022/06/29/p/dre/pt/html

 

 

 

 

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Maio 2022

Legislação Maio

Portaria n.º 141/2022 de 3 de maio

Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

https://data.dre.pt/eli/port/141/2022/05/03/p/dre/pt/html

Portaria n.º 142/2022 de 9 de maio

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril

https://data.dre.pt/eli/port/142/2022/05/09/p/dre/pt/html

Prorrogação do prazo até ao dia 30 de junho de 2022 entrega da declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A de 23 de maio

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

https://data.dre.pt/eli/declegreg/9/2022/05/23/a/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M de 23 de maio

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira

https://data.dre.pt/eli/declegreg/10/2022/05/23/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 37/2022 de 27 de maio

Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/37/2022/05/27/p/dre/pt/html

 

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

Saiba mais sobre a nossa política de privacidade aqui.

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