Categorias
Notícias

Actualização da Prestação Social para Inclusão

Actualização da Prestação Social para Inclusão

Foi ontem publicada a Portaria n.º 31-B/2023, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, que procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Assim, o valor anual da componente base da PSI para 2023 é atualizado em 8,4%, passando a ser 298,43€.

O valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão, é fixado para o ano de 2023 em 3581,08€.

O valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, é fixado para o ano de 2023 em 5858,63€.

O limite máximo anual de acumulação da componente base da prestação social para a inclusão com rendimentos, nas situações em que existam rendimentos de trabalho, é de 10 640€ para o ano de 2023.

Produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023

O documento pode ser consultado aqui: https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/31-b-2023-206347149

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

20 + nine =

Skip to content