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Etiqueta: junho

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Legislação

Legislação Junho 2023

Junho 2023

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2023 de 1 de junho

Recomenda ao Governo o envolvimento de diversas entidades na recolha de dados sobre a realidade da violência contra raparigas e mulheres com deficiência

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2023, de 1 de junho | DR (diariodarepublica.pt)

Portaria n.º 150/2023 de 5 de junho

Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial

Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho | DR (diariodarepublica.pt)

Portaria n.º 172/2023 de 23 de junho

Procede à atualização intercalar das pensões em 2023

Portaria n.º 172/2023, de 23 de junho | DR (diariodarepublica.pt)

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

Saiba mais sobre a nossa política de privacidade aqui.

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

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