Lei n.º 71/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Lei de bases da habitação
Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Lei n.º 90/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Lei n.º 93/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto
Portaria n.º 290/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05
Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração
Portaria n.º 291/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05
Autoriza a criação da cooperativa VALOR T – Talento & Transformação, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Lei n.º 100/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Decreto-Lei n.º 136/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
Lei n.º 107/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Lei n.º 108/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Carta para a Participação Pública em Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 163/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência
Portaria n.º 301/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12
Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes
Lei n.º 116/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Lei n.º 119/2019 – Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
Alteração de diversos códigos fiscais
Portaria n.º 323/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro
Decreto-Lei n.º 143/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20
Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo
