Categoria: Notícias

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A – Diário da República n.º 212/2019, Série I de 2019-11-05

Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei n.º 167/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

Decreto-Lei n.º 167/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

Decreto-Lei n.º 171/2019 – Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12

Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos

Decreto-Lei n.º 172/2019 – Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12

Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores

Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27

Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 409/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27

Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Resolução da Assembleia da República n.º 233/2019 – Diário da República n.º 251/2019, Série I de 2019-12-31

Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional

Portaria n.º 411-A/2019 – Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-31

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Declaração de Retificação n.º 47/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03

Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva»

Declaração de Retificação n.º 48/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03

Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»

Declaração de Retificação n.º 49/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04

Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores

Declaração de Retificação n.º 51/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07

Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares»

Portaria n.º 352/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante

Portaria n.º 358/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões

Portaria n.º 373/2019 – Diário da República n.º 198/2019, Série I de 2019-10-15

Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

Portaria n.º 374/2019 – Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16

Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»

Decreto-Lei n.º 153/2019 – Diário da República n.º 200/2019, Série I de 2019-10-17

Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego

Declaração de Retificação n.º 53/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18

Retifica a Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019

Declaração de Retificação n.º 53-A/2019 – Diário da República n.º 201/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-18

Retifica a Portaria n.º 258/2019, de 19 de agosto, da Educação, que cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento da Rede, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019

Portaria n.º 390/2019 – Diário da República n.º 208/2019, Série I de 2019-10-29

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

Lei n.º 71/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Lei de bases da habitação

Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Lei n.º 90/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Lei n.º 93/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

Portaria n.º 290/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05

Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração

Portaria n.º 291/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05

Autoriza a criação da cooperativa VALOR T – Talento & Transformação, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

Lei n.º 100/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

Decreto-Lei n.º 136/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência

Lei n.º 107/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Lei n.º 108/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Carta para a Participação Pública em Saúde

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência

Portaria n.º 301/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12

Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes

Lei n.º 116/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Lei n.º 119/2019 – Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Alteração de diversos códigos fiscais

Portaria n.º 323/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19

Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro

Decreto-Lei n.º 143/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20

Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo

Decreto-Lei n.º 108/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada

Despacho n.º 7214/2019- Diário da República n.º 154/2019, Série II de 2019-08-14

Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2019-2020

Lei n.º 61/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro

Decreto-Lei n.º 111/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel

Declaração de Retificação n.º 37/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março – Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22

Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos

Resolução da Assembleia da República n.º 157/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26

Recomenda ao Governo a promoção e a garantia de acessibilidade ao transporte ferroviário às pessoas com deficiência

Decreto-Lei n.º 125/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Portaria n.º 276/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

• Decreto-Lei n.º 85/2019 – Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01 – Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.
• Portaria n.º 218-D/2019 – Diário da República n.º 133/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-15 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social.
• Despacho n.º 6429-A/2019 – Diário da República n.º 134/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-16 12 – Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2019-2020.
• Decreto-Lei n.º 94/2019 – Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16 – Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2019 – Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17 – Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020).
• Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M – Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17 – Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira.
• Decreto-Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18 – Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
• Despacho n.º 6532/2019 – Diário da República n.º 137/2019, Série II de 2019-07-19 – Determina a substituição do modelo de Guia de Prestação para o Utente.
• Resolução da Assembleia da República n.º 122/2019 – Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1.
• Portaria n.º 241-A/2019 – Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31

Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março – Documento Único Automóvel (DUA)