Foi em 1992 que a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o dia 3 de Dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, visando aumentar o conhecimento dos problemas enfrentados por essas pessoas no seu dia-a-dia e consagrando a necessidade e a obrigação de todos os países membros das Nações Unidas promoverem os seus direitos e bem-estar. Desde 1992 que a APD comemora o 3 de Dezembro refletindo sobre a situação das pessoas com deficiência, em Portugal, e apontando prioridades de ação para o desenvolvimento de políticas inclusivas. Este ano, porque se inicia uma nova legislatura, a reflexão terá de contemplar as reivindicações formuladas numa Carta Aberta, dirigida pela APD aos Partidos políticos candidatos às recentes eleições para a Assembleia da República.
É urgente estabelecer um plano efetivo de eliminação dos obstáculos na via pública e garantir a acessibilidade aos transportes públicos e é preciso criar linhas de financiamento para a adaptação das habitações das pessoas com deficiência. Há que dar cumprimento efetivo ao princípio da atribuição universal e gratuita de produtos de apoio. É urgente investir na educação inclusiva, dotando as escolas com os necessários recursos humanos, de forma a assegurar o apoio centrado na sala de aula. Impõe-se o desenvolvimento de políticas pró-ativas que favoreçam o emprego remunerado e o trabalho por conta própria de pessoas com deficiência. É imprescindível melhorar a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde, em tempo útil, incluindo a articulação entre os diversos serviços de saúde e de recuperação. Os obstáculos legais ou burocráticos ao acesso à Prestação Social de Inclusão – PSI- devem terminar. A idade da reforma dos trabalhadores com deficiência deve ser reduzida, considerando que estes trabalhadores sofrem maior desgaste físico.
Promover a participação e o papel das pessoas com deficiência: fazer progredir a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é o lema das Nações Unidas para o Dia Internacional das Pessoas com deficiência 2019. Com isso, as Nações Unidas procuram afirmar que as pessoas com deficiência devem poder e têm o dever de contribuir para a construção de um Mundo onde haja justiça social e climática, capaz de erradicar a pobreza, as discriminações e a guerra.
Nesse sentido, a APD reafirma a necessidade de se assegurar a participação das pessoas com deficiência nos processos de tomada de decisão política, através das suas organizações representativas e reivindica a criação de um Órgão de Consulta permanente, na dependência do Conselho de Ministros, constituído por organizações de pessoas com deficiência, de âmbito nacional.
Lisboa, 3 de Dezembro de 2019
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Portugal – Gerra das Três Frentes
O GOS-DI divulga convite para a sessão de lançamento da obra “Portugal – Guerra das Três Frentes“, da autora Fátima Picado, que ocorrerá no dia 12 de dezembro, às 18:30, no Auditório Jorge Maurício – Sede Nacional da ADFA.
A apresentação da obra estará a cargo do Diretor do Jornal ELO, Coronel José Diniz.
Para mais informações contactar:
Associação dos Deficientes das Forças Armadas
Av. Padre Cruz – Edifício ADFA
1600-560 LISBOA
Telef.: 21 751 26 18 Fax: 21 751 26 69
E-mail: gos.di@adfa-portugal.com Web: www.adfa-portugal.com
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Novembro e Dezembro 2019
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A – Diário da República n.º 212/2019, Série I de 2019-11-05
Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 167/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020
Decreto-Lei n.º 167/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020
Decreto-Lei n.º 171/2019 – Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos
Decreto-Lei n.º 172/2019 – Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 409/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2019 – Diário da República n.º 251/2019, Série I de 2019-12-31
Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional
Portaria n.º 411-A/2019 – Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-31
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
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Outubro 2019
Declaração de Retificação n.º 47/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva»
Declaração de Retificação n.º 48/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»
Declaração de Retificação n.º 49/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores
Declaração de Retificação n.º 51/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares»
Portaria n.º 352/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante
Portaria n.º 358/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões
Portaria n.º 373/2019 – Diário da República n.º 198/2019, Série I de 2019-10-15
Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Portaria n.º 374/2019 – Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16
Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»
Decreto-Lei n.º 153/2019 – Diário da República n.º 200/2019, Série I de 2019-10-17
Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego
Declaração de Retificação n.º 53/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18
Retifica a Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019
Declaração de Retificação n.º 53-A/2019 – Diário da República n.º 201/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-18
Retifica a Portaria n.º 258/2019, de 19 de agosto, da Educação, que cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento da Rede, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019
Portaria n.º 390/2019 – Diário da República n.º 208/2019, Série I de 2019-10-29
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Os produtos de apoio são, segundo a legislação atual, atribuídos de forma gratuita e universal. Nestes produtos de apoio incluem-se entre outros, cadeiras de rodas, canadianas, óculos de ampliação, software para cegos e surdos, etc. Desde Dezembro de 2016 que a Associação Portuguesa de Deficientes tem vindo sistematicamente a alertar a Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio, que integra representantes dos vários ministérios, para o facto de haver entidades prescritoras que cobram as consultas na prescrição dos produtos de apoio, bem como a aplicação de condição de recursos.
O facto é que nada mudou. O Estado continua a defraudar a lei e a permitir que IPSS e outras entidades particulares, para quem passou a responsabilidade da prescrição, também o façam. Nesta como noutras áreas em que o Estado se demite das suas funções os prejudicados são sempre os cidadãos e neste caso as pessoas com deficiência.
A roçar o absurdo é a decisão do Ministério da Saúde, que vigora desde 2017, de limitar a prescrição de fraldas a 1,28€ por dia, valor em 2019, e somente para os agregados familiares que façam prova de insuficiência económica. As fraldas integram os produtos de apoio pelo que segundo a legislação em vigor devem ser gratuitas e em quantidade suficiente para assegurarem a higiene e conforto das pessoas com deficiência que delas necessitam.
A Associação Portuguesa de Deficientes entende que, além de ser ilegal, é imoral exigir pagamento de consultas e aplicar a condição de recursos na atribuição de produtos essências para a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.
Os impostos dos portugueses deviam servir para assegurar o bem estar comum. Infelizmente servem para pagar más gestões públicas e privadas, fugas ao fisco e outros enganos e abusos com que os cidadãos são confrontados todos os dias.
Lisboa, 26 de Janeiro de 2019
Como chegar às praias e festivais?
A Associação Portuguesa de Deficientes ficou manifestamente surpreendida com a atribuição do Prémio de melhor destino turístico para pessoas com deficiência. Muito embora tenha havido algum esforço por parte das autarquias e das empresas de festivais para melhorar o acesso às pessoas com mobilidade condicionada, o incumprimento da legislação em vigor em termos de acessibilidade é a norma e o que agora foi premiado é a exceção.
O Estado Português não tornou acessível todo o percurso que tem de ser feito pelas pessoas com deficiência para chegarem à praia ou aos festivais ou a qualquer equipamento, bem ou serviço público e que é da sua inteira responsabilidade. Nem a vida das pessoas com deficiência se resume a praia ou festivais, nem o turismo acessível se circunscreve a estes dois cenários.
A APD desconhece os critérios que são exigidos pela Organização Mundial do Turimo para a avaliação da acessibilidade turística mas não serão certamente considerados a acessibilidade da via pública, dos transportes, do edificado, da comunicação ou da informação porque neste caso concreto Portugal está longe de merecer qualquer troféu.
Lisboa, 12 de setembro de 2019
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Setembro 2019
Lei n.º 71/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Lei de bases da habitação
Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Lei n.º 90/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Lei n.º 93/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto
Portaria n.º 290/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05
Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração
Portaria n.º 291/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05
Autoriza a criação da cooperativa VALOR T – Talento & Transformação, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Lei n.º 100/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Decreto-Lei n.º 136/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
Lei n.º 107/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Lei n.º 108/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Carta para a Participação Pública em Saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 163/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência
Portaria n.º 301/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12
Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes
Lei n.º 116/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Lei n.º 119/2019 – Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
Alteração de diversos códigos fiscais
Portaria n.º 323/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro
Decreto-Lei n.º 143/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20
Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo
Já está acessivel para consulta o GUIA PRÁTICO sobre OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PORTUGAL
Link de consulta: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/documento?i=guia-pratico-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-em-portugal
Link da notícia: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23
