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Etiqueta: abril

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Legislação

Legislação Abril 2023

Abril 2023

Portaria n.º 104/2023 de 13/04/23

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/104-2023-211711524

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/A de 20 de abril

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-regulamentar-regional/13-2023-212050289

Decreto-Lei n.º 28/2023 de 28 de abril

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/28-2023-212379455

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

Saiba mais sobre a nossa política de privacidade aqui.

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Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

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