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Etiqueta: legislação

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Legislação

Legislação Fevereiro 2023

Fevereiro 2023

Declaração de Retificação n.º 5/2023 de 2 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/5-2023-206846995

Portaria n.º 38-A/2023 de 2 de fevereiro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/38-a-2023-207026149

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023 de 3 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades

https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/12-a-2023-207062800

Despacho n.º 1899-A/2023 de 7 de fevereiro- II série

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1899-a-2023-207114538

Decreto-Lei n.º 10/2023 de 8 de fevereiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS de 8 de fevereiro

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/10-2023-207177836

Portaria n.º 45-A/2023 de 10 de fevereiro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E COESÃO TERRITORIAL

Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/45-a-2023-207352777

Declaração de Retificação n.º 7/2023 de 15 de fevereiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/7-2023-207485802

Portaria n.º 48/2023 de 15 de fevereiro

FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/48-2023-207485805

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A de 17 de fevereiro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o modelo de educação inclusiva

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/5-2023-207577645

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Legislação

Janeiro 2023

Janeiro 2023

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M de 3 de janeiro

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

REEQUILIBRAR – Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/1-2023-205644589

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 de 3 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/1-a-2023-205690984

Portaria n.º 9/2023 de 4 de Janeiro

FINANÇAS, EDUCAÇÃO, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E COESÃO TERRITORIAL

Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/9-2023-205689377

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A de 5 de Janeiro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/1-2023-205758501

Portaria n.º 24-A/2023 de 9 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/24-a-2023-205928629

Portaria n.º 24-B/2023 de 9 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/24-b-2023-205928630

Portaria n.º 24-C/2023 de 9 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/24-c-2023-205928631

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova a Política Regional de Qualificação e Emprego

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/2-2023-205994958

Declaração de Retificação n.º 1/2023/M de 12 de Janeiro

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao-retificacao/1-2023-206056782

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 de 17 de Janeiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/3-2023-206198898

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2023 de 19 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/4-2023-206297247

Portaria n.º 31-A/2023 de 19 de janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/31-a-2023-206347148

Portaria n.º 31-B/2023 de 19 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/31-b-2023-206347149

Portaria n.º 32/2023 de 20 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/32-2023-206350930

Portaria n.º 34/2023 de 25 de janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/34-2023-206478424

Despacho n.º 1296-B/2023 de 25 de janeiro

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1296-b-2023-206561994

Declaração n.º 1/2023 de 26 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao/1-2023-206564387

Despacho n.º 1478-A/2023 de 30 de Janeiro

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Secretário de Estado da Segurança Social e da Secretária de Estado da Inclusão

Define as regras de prolongamento do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/1478-a-2023-206767467

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

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A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

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