Etiqueta: Leis

Legislação Agosto

Portaria n.º 168-D/2021 de 3 de agosto

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/168-d-2021-169035158

Portaria n.º 169/2021 de 5 de agosto

Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/169-2021-169132316

Decreto-Lei n.º 70-A/2021 de 6 de agosto

Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais – Até 31 de dezembro de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento de gás natural e de gases de petróleo liquefeitos canalizados;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/70-a-2021-169269295

Decreto-Lei n.º 70-B/2021 de 6 de agosto

Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/70-b-2021-169269296

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2021 de 9 de agosto

Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2021;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/109-2021-169256661

Portaria n.º 179/2021 de 27 de agosto

Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/179-2021-170322930

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021 de 31 de agosto

Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/119-2021-170514954

Legislação Julho

Decreto-Lei n.º 66/2021 de 30 de julho

Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/66-2021-168697989

Legislação Junho

Lei n.º 35/2021 de 8 de junho

Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/35-2021-164798790

Portaria n.º 120/2021 de 8 de junho

Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/120-2021-164798793

Portaria n.º 122/2021164955308 de 11 de junho

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/122-2021-164955308

Portaria n.º 122-A/2021 de 14 de junho

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/122-a-2021-164955365

Portaria n.º 128/2021 de 24 de junho

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82- C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro

A presente portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego- -inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/128-2021-165723204

Legislação Maio

Portaria n.º 102-B/2021163393881 de 14 de maio 

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde 
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/163393881/details/maximized?serie=I&day=2021-05-14&date=2021-05-01

Declaração n.º 12/2021163728572 de 21 de maio 

Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/163728572/details/maximized?serie=I&day=2021-05-21&date=2021-05-01

Decreto-Lei n.º 37/2021163728573 de 21 de maio 

Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/163728573/details/maximized?serie=I&day=2021-05-21&date=2021-05-01

Portaria n.º 108/2021163994098 de 25 de maio 

Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens 
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/163994098/details/maximized?serie=I&day=2021-05-25&date=2021-05-01 

Portaria n.º 115/2021164234021 de 28 de maio

Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI» 
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/164234021/details/maximized?serie=I&day=2021-05-28&date=2021-05-01 

Resolução da Assembleia da República n.º 157/2021 de 31 de maio 

Recomenda ao Governo a emissão e envio urgente do cartão de antigo combatente e do cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/164258741/details/maximized?serie=I&day=2021-05-31&date=2021-05-01

Legislação Abril

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2021

Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160686624/details/maximized?serie=I&day=2021-04-01&date=2021-04-01

Declaração n.º 6/2021

Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160769660/details/maximized?serie=I&day=2021-04-05&date=2021-04-01

Portaria n.º 80/2021

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161014478/details/maximized?serie=I&day=2021-04-07&date=2021-04-01

Lei n.º 19/2021

Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161091059/details/maximized?serie=I&day=2021-04-08&date=2021-04-01

Declaração de Retificação n.º 12/2021

Retifica a Declaração n.º 6/2021, de 5 de abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161091060/details/maximized?serie=I&day=2021-04-08&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República n.º 126/2021

Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas no âmbito da diabetes
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/162244835/details/maximized?serie=I&day=2021-04-28&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/162314513/details/maximized?serie=I&day=2021-04-29&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2021

Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/162314516/details/maximized?serie=I&day=2021-04-29&date=2021-04-01

Lei nº 14/2021

Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160893668/details/maximized?serie=I&day=2021-04-06&date=2021-04-01

Resolução da Assembleia da República nº 111/2021

Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161161488/details/maximized?serie=I&day=2021-04-09&date=2021-04-01

Legislação Março

Portaria n.º 45-B/2021

Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158545440/details/maximized?serie=I&day=2021-03-01&date=2021-03-01

Decreto Regulamentar n.º 1/2021

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158991607/details/maximized?serie=I&day=2021-03-08&date=2021-03-01

Portaria n.º 53/2021

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159174081/details/maximized

Lei n.º 12/2021

Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159174076/details/maximized?serie=I

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159432386/details/maximized?serie=I&day=2021-03-15&date=2021-03-01

Portaria n.º 70/2021

Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160316760/details/maximized?serie=I&day=2021-03-26&date=2021-03-01

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2021

Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160422282/details/maximized?serie=I&day=2021-03-29&date=2021-03-01

Declaração n.º 4/2021

Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/160510571/details/maximized?serie=I&day=2021-03-30&date=2021-03-01

Legislação Fevereiro

Decreto-Lei n.º 10/2021

Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/155938993/details/maximized?serie=I&day=2021-02-01&date=2021-02-01

Decreto-Lei n.º 11/2021

Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/156720777/details/maximized?serie=I&day=2021-02-08&date=2021-02-01

Portaria n.º 28/2021

Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/156720778/details/maximized?serie=I&day=2021-02-08&date=2021-02-01

Despacho n.º 1518/2021

Abertura de candidaturas ao Programa Adaptar Social + destinado às entidades representativas do setor social e solidário e do setor lucrativo, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/156692072/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2021-02-08&date=2021-02-01&dreId=156692035

Portaria n.º 37/2021

Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/157362797/details/maximized?serie=I&day=2021-02-15&date=2021-02-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2021

Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/157772255/details/maximized?serie=I&day=2021-02-17&date=2021-02-01

Despacho n.º 1824-A/2021

Determina os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/157615654/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2021-02-17&date=2021-02-01&dreId=157615652

Portaria n.º 40/2021

Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158052100/details/maximized?serie=I&day=2021-02-22&date=2021-02-01

Portaria n.º 41/2021

Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158052101/details/maximized?serie=I&day=2021-02-22&date=2021-02-01

Portaria n.º 42/2021

Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158052102/details/maximized?serie=I&day=2021-02-22&date=2021-02-01

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158054820/details/maximized?serie=I&day=2021-02-22&date=2021-02-01

Portaria n.º 44/2021

Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158146140/details/maximized?serie=I&day=2021-02-23&date=2021-02-01

Portaria n.º 45/2021

Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158238387/details/maximized?serie=I&day=2021-02-24&date=2021-02-01

Legislação  Janeiro

Portaria n.º 5/2021 – Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/153013705/details/maximized?serie=I&day=2021-01-06&date=2021-01-01

Decreto-Lei n.º 4/2021 – Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08

Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/153341277/details/maximized?serie=I&day=2021-01-08&date=2021-01-01

Portaria n.º 12/2021 – Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11153519407

Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/153519407/details/maximized?serie=I&day=2021-01-11&date=2021-01-01

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2021 – Diário da República n.º 16/2021, Série I de 2021-01-25

Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/155084435/details/maximized?serie=I&day=2021-01-25&date=2021-01-01