Março 2023
Portaria n.º 55/2023 de 1 de Março
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/55-2023-207986502
Decreto-Lei n.º 18/2023 de 3 de março
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/18-2023-208124553
Portaria n.º 66/2023de 6 de março
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Altera a Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro, e cria o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que acautele o pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos, nos termos do regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/66-2023-208204020
Portaria n.º 75/2023 de 10 de março
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/75-2023-208441013
Portaria n.º 97/2023 de 31 de março
SAÚDE
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio, que define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde
