Maio 2023
Declaração n.º 3/2023 de 9 de maio
Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/3-2023-212770079
Portaria n.º 133/2023 de 15 de maio
Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual
O subsídio tem o valor mensal de 30 euros por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar apoiado pelo POAPMC
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/133-2023-213069632
Decreto-Lei n.º 33/2023 de 19 de maio
Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/33-2023-213294100
Lei n.º 22/2023 de 25 de maio
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/22-2023-213498831
Portaria n.º 141-A/2023 de 26 de maio
Complemento a pensionistas bancários
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/141-a-2023-213650813
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023 de 29 de maio
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/54-2023-213650803
Decreto-Lei n.º 38/2023 de 29 de maio
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/38-2023-213650805
