Legislação Agosto
Portaria n.º 179/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/139348419/details/maximized?serie=I&date=2020-08-01
Lei n.º 31/2020 – Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Artigo 25.º-A
1 – Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.
Declaração de Retificação n.º 32/2020 – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020
Portaria n.º 200/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19
Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
Lei n.º 44/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Lei n.º 46/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
Despacho n.º 8083/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20
Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021
Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Retificação das declarações de rendimentos referentes a anos anteriores sobre pensões em atraso antes de outubro de 2019.
Portaria n.º 206/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Portaria n.º 207/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
