Agosto tem sido fértil na publicação de legislação concernente à inclusão.
Dec-Lei 346/77/08/20; Lei 127/99/08/20; Lei 38/2004/08/18; Dec-Lei 163/2006/08/08; Lei 46/2006/08/28; Lei 49/2018/08/14, cuja complexidade carece de estudo.
Diplomas decisivos, se cumpridos, na real evolução incluente; todavia, publicar leis que são, depois, rasgadas, metidas na gaveta, afastadas das propostas construtivas das ONG’S/PD, não fez, não faz, não fará mudança; a esperança de «mudar», tão promissora no discurso do actual governo, agoniza; retornam: Propostas conservadoras; a desconfiança; o desencanto; a crença na fatalidade da exclusão, especialmente nas regiões subdesenvolvidas do interior; a falsa descentralização para as autarquias, resultado de espúrio acordo de direita, ampliará as condições ancestrais de exclusão, porque, analisando os últimos dois lustros, o poder local derivou em festas, faustos, farras, parecendo desconhecer a crise social que se agrava, todos os dias. O interior, apesar de discursos, espectáculos de propaganda, foi esquecido; degrada-se a desertificação; diminui a população; emergem nichos de exclusão social cujo crescimento é absolutamente menosprezado/ignorado.
Ouvimos, mas não constatamos, falar em mudança; assistimos, expectantes, à ascensão de pessoas com deficiência a lugares de poder, mas essa «novidade», não mudou nada – ou pouco mais que nada – porque esses dirigentes não estão, não se esperam, cedem à inércia cúmplice na conjuntura excluente.
A análise, dos últimos três lustros, do Movimento Associativo dos Deficientes, em Portugal, não pode dissociar-se da estratégia dos governos de acolher e favorecer a globalização como corolário do modelo económico neo-liberal, apresentado como caminho para atingir a felicidade, baseada na ilusão, largamente espalhada, da integração no grupo dos ricos da Europa.
Essa falsa ideia conduziu os nossos governantes – e os seus aduladores – a fazer crer na União Europeia que, entre nós, era posta em prática, a participação na definição das políticas e programas de medidas a favor das pessoas portadoras de deficiência, ofuscando a severa restrição do direito ao diálogo/participação.
É certo que muitas organizações colaboram nessa farsa, por causa dos seus interesses, visto que assentam os seus projectos, às vezes megalómanos, na promessa de infinitos subsídios para alimentar pesadas organizações burocráticas, onde o que menos pesa são os deficientes, porque se expande a tecnocracia, mitigando o crescimento de custos, favorecendo compadres e amigos.
As organizações discordantes são discriminadas e afastadas da Informação – outra forma de discriminação – para sustentar a ignóbil mistificação do diálogo apregoada nos foros internacionais pelos beneficiados, como modo de manter e alargar benesses, julgando salvar todos os deficientes, através do expansionismo institucional, levado ao infinito.
Esta sórdida estratégia rendeu, durante vários anos, volumosas verbas aos aliados dos poderes; não admira, por isso, fidelidades e aplausos que indignam almas rebeldes, sujeitas somente a valores e trabalho honesto.
É o desconhecimento desta estratégia que prolonga este “letargo” e aparente cumplicidade que impede a luta e denúncia, que se confunde com tolerância, prejudica os deficientes, favorece os que se foram servindo de todos os estratagemas para enriquecer, deixando os deficientes na expectativa de justiça.
Estas observações servem para reflectir na transferência para as autarquias locais de competências na área social, por um lado ocultando desastrosos programas, fracassadas estratégias, por outro, encobrindo o propósito de restringir os recursos destinados às políticas sociais, cedendo aos desígnios da direita, canalizando o justo descontentamento dos pobres para autarquias e eleitos, enganando incautos e fugindo ao julgamento os verdadeiros responsáveis.
As organizações de deficientes, na generalidade, desconhecem estes projectos, porque, sendo excluídas do famigerado pacto social, são, ostensivamente, afastadas destas sórdidas manobras.
Devemos tolerar, muito mais tempo, esta prática discriminatória? Não é tempo de agir? Porque esperamos? Que ilusões alimentamos? Quando tomaremos a decisão de dizer não a órgãos que são – o que sempre foram – simulacros de participação?
É nossa a responsabilidade de reclamar e exigir! Nada nos será dado pelos “abutres pousados nas costas dos deficientes”! tudo o que conquistarmos há-de resultar da nossa luta, não nos iludamos!…
Se persistir a afronta ao direito ao diálogo/participação, se nos submetermos à «ditadurazinha» de comissões gigantescas, ineficazes, dirigidas/dominadas pelos governos, esqueçamos, por longos anos, a inclusão…
À margem do diálogo/participação, sem justa repartição de recursos às ONG’S/PD, incluindo medidas compensatórias àquelas que, nos territórios esquecidos pelos governos, ao longo de décadas, substituem o Estado, que tem abdicado de cumprir as incumbências constitucionais, pode haver discurso, propaganda, espectáculo, mas não será construída a sociedade inclusiva…
Os débeis sinais de mudanças são promovidos por forças progressistas, através de recomendações, resoluções – –Resoluções: 233, 234 de 06/08 relativas ao emprego para pessoas com deficiência – Cumprirá o governo essas resoluções? «pelas obras, os avaliaremos!…
Rejeitamos que falem por nós…
Sabemos o que queremos!…
DDE/APD – O porta voz
