Categoria: Legislação

Legislação Setembro

Portaria n.º 223/2022 de 6 de setembro
Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto. Para efeitos de reconhecimento do direito à Garantia para a Infância.

https://data.dre.pt/eli/port/223/2022/09/06/p/dre/pt/html

Portaria n.º 224/2022 de 6 de setembro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto

https://data.dre.pt/eli/port/224/2022/09/06/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 57-C/2022 de 6 de setembro
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57-c/2022/09/06/p/dre/pt/html

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 de 6 de setembro
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/74-a/2022/09/06/p/dre/pt/html

Declaração n.º 12/2022 de 7 de setembro
Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

https://data.dre.pt/eli/decl/12/2022/09/07/p/dre/pt/html

Portaria n.º 244-A/2022 de 26 de setembro
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro

https://data.dre.pt/eli/port/244-a/2022/09/26/p/dre/pt/html

Legislação Julho

Portaria n.º 170/2022 5 de julho

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio

Prorrogação do prazo até 30 de setembro de 2022, que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

https://data.dre.pt/eli/port/170/2022/07/05/p/dre/pt/html

Decreto Regulamentar n.º 2/2022 de 7 de julho

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022

https://data.dre.pt/eli/decregul/2/2022/07/07/p/dre/pt/html

Portaria n.º 183/2022 de 15 de julho

Estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2022, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. Destinado às vagas extra-acordo em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) para acolhimento de pessoas com altas hospitalares.

https://data.dre.pt/eli/port/183/2022/07/15/p/dre/pt/html

Despacho n.º 8793/2022, de 19 de julho

Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/8793-2022-186287431

Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho

Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

https://data.dre.pt/eli/port/198/2022/07/27/p/dre/pt/html

 Legislação Junho

 Portaria n.º 154-A/2022 de 2 de junho

Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022

https://data.dre.pt/eli/port/154-a/2022/06/02/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 41/2022 de 17 de junho

Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2022/06/17/p/dre/pt/html

Lei n.º 12/2022 de 27 de junho

Orçamento do Estado para 2022

https://data.dre.pt/eli/lei/12/2022/06/27/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 42/2022 de 29 de junho

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2022/06/29/p/dre/pt/html

Legislação Maio

Portaria n.º 141/2022 de 3 de maio

Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

https://data.dre.pt/eli/port/141/2022/05/03/p/dre/pt/html

Portaria n.º 142/2022 de 9 de maio

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril

https://data.dre.pt/eli/port/142/2022/05/09/p/dre/pt/html

Prorrogação do prazo até ao dia 30 de junho de 2022 entrega da declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A de 23 de maio

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

https://data.dre.pt/eli/declegreg/9/2022/05/23/a/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M de 23 de maio

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira

https://data.dre.pt/eli/declegreg/10/2022/05/23/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 37/2022 de 27 de maio

Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/37/2022/05/27/p/dre/pt/html

Legislação Abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2022 de 4 de abril

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023

https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/38/2022/04/04/p/dre/pt/html

Portaria n.º 136/2022 de 4 de abril

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

https://data.dre.pt/eli/port/136/2022/04/04/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 30-D/2022 de 18 de abril

Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30-d/2022/04/18/p/dre/pt/html

Portaria n.º 139/2022 de 22 de abril

Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022

https://data.dre.pt/eli/port/139/2022/04/22/p/dre/pt/html

Estabelece que os requerentes do estatuto de cuidador informal podem entregar até 31 de março de 2022, a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. Contudo, verifica-se que no atual contexto de recuperação da pandemia por COVID-19, continuam, ainda, a verificar-se alguns dos constrangimentos nos serviços da área da saúde e da justiça que justificaram a norma transitória prevista no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, pelo que se considera de prorrogar por mais 30 dias o prazo de entrega naquele previsto.

Março – 2022

Portaria n.º 106/2022 de 3 de março

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

https://data.dre.pt/eli/port/106/2022/03/03/p/dre/pt/html

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

https://data.dre.pt/eli/declegreg/5/2022/03/17/m/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 28-A/2022 de 25 de março

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28-a/2022/03/25/p/dre/pt/html

Portaria n.º 134-A/2022 de 30 de março

Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência

https://data.dre.pt/eli/port/134-a/2022/03/30/p/dre/pt/htm

Legislação Fevereiro

Portaria n.º 64/2022 de 1 fevereiro

Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/64-2022-178478634

Portaria n.º 77/2022 de 3 fevereiro

Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/77-2022-178602021

Portaria n.º 88/2022 de 7 fevereiro

Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/88-2022-178714899

Portaria n.º 99/2022 de 21 fevereiro

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/99-2022-179327540

Portaria n.º 100/2022 de 22 fevereiro

Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/100-2022-179503383

Legislação Janeiro

Decreto-Lei n.º 1/2022 de 3 janeiro

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/1-2022-176907537

Portaria n.º 6/2022 de 4 janeiro

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/6-2022-177088816

Lei n.º 5/2022 de 7 janeiro

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência;
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/5-2022-177309290

Decreto Regulamentar n.º 1/2022 de 10 janeiro

Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-regulamentar/1-2022-177363476

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M de 13 janeiro

Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-legislativo-regional/3-2022-177583959

Portaria n.º 38/2022 de 17 janeiro

Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/38-2022-177634370

Declaração n.º 1/2022 de 18 janeiro

Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
https://dre.pt/dre/detalhe/declaracao/1-2022-177796598

Portaria n.º 42/2022 de 19 janeiro

Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/42-2022-177847670

Portaria n.º 48/2022 de 20 janeiro

Cria e regula o Programa Cartões Sociais
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/48-2022-177875731

Portaria n.º 56/2022 de 27 janeiro

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/56-2022-178264014

Legislação Dezembro

Despacho n.º 11943-A/2021 de 2 dezembro

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022;
https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/11943-a-2021-175336207

Lei n.º 83/2021 de 6 dezembro

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/83-2021-175397114

Decreto-Lei n.º 109-A/2021 de 7 dezembro

Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/109-a-2021-175595603

Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 dezembro

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação;
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/109-b-2021-175595604

Portaria n.º 294/2021 de 13 dezembro

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS);
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/294-2021-175780035

Portaria n.º 301/2021 de 15 dezembro

Procede à atualização de pensões para 2022;
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/301-2021-175923963

Resolução da AR n.º 344/2021 de 22 dezembro

Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência;
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/344-2021-176317406

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 de 29 dezembro

Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/184-2021-176714553