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Etiqueta: 2020

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Legislação Notícias

Novembro 2020

Legislação Novembro

Decreto-Lei n.º 94/2020 – Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03147432951

Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147432951/details/maximized?serie=I&day=2020-11-03&date=2020-11-01

Decreto-Lei n.º 95/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04

Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147533137/details/maximized?serie=I&day=2020-11-04&date=2020-11-01

Decreto-Lei n.º 96/2020 – Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04

Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários
https://dre.pt/home/-/dre/147533138/details/maximized#:~:text=Decreto%2DLei%20n.%C2%BA%2096%2F2020,-Publica%C3%A7%C3%A3o%3A%20Di%C3%A1rio%20da&text=Sum%C3%A1rio%3A%20Prev%C3%AA%20a%20dispensa%20de,de%20cuidados%20de%20sa%C3%BAde%20prim%C3%A1rios.

Declaração de Retificação n.º 43/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05

Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147664203/details/maximized?serie=I&day=2020-11-05&date=2020-11-01

Despacho n.º 11142/2020 – Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12 14

Determina os representantes da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148303934/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-11-12&date=2020-11-01&dreId=148303902

Regulamento n.º 1026/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série II de 2020-11-18

Regulamento do Apoio Financeiro ao Funcionamento das Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência (ONGPD) de âmbito genérico
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148852922/details/5/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-11-18&date=2020-11-01&dreId=148747537

Portaria n.º 271/2020 – Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24

Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149220157/details/maximized?serie=I&day=2020-11-24&date=2020-11-01

Portaria n.º 271-A/2020 – Diário da República n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-24

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149532792/details/maximized?serie=I&day=2020-11-24&date=2020-11-01

Decreto-Lei n.º 100/2020 – Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26

Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149707127/details/maximized?serie=I&day=2020-11-26&date=2020-11-01

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“Numa ida às compras…”

Ana Rita Ferrete trabalha numa loja de desporto, onde estão a fazer de tudo para criar a melhor experiência de compra para todas as pessoas.
Sendo a mesma portadora de uma deficiência motora, Paralisia Cerebral Hemiparesia direita, admite que muitas vezes, uma simples ida às compras pode ser algo bastante desafiante e até complicado para alguém portador de deficiência. Algo não pode acontecer.
Assim, decidiu elaborar este questionário de estudo pois acha que só vamos, efetivamente, corresponder as necessidades de cada um com ajuda. Acredita que só quem realmente vive todos os dias com alguma limitação vai conseguir, verdadeiramente, fazer-nos atingir o nosso objetivo.
O questionário segue abaixo em formato de link, é anónimo e é composto por 6 perguntas breves e muito simples tendo como objetivo primordial, perceber o que podemos e temos já de melhorar. 
A mudança do mundo começa, mesmo, nas pequenas coisas!

Ana Rita Ferrete

ACESSO AO QUESTIONÁRIO:

https://forms.gle/CFAg1rdntpiBz3ix5

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Consultas de Terapia Familiar

Marta Azevedo – Biografia

Sou Psicóloga Clínica pela Ordem dos Psicólogos, estando actualmente a finalizar Curso de Especialização em Intervenção Sistémica e Familiar, na Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar.
Deficiente motora praticamente desde nascença, desloco-me em cadeira de rodas e compreendo verdadeiramente o que é ser diferente, o que é ultrapassar os desafios que a Vida nos coloca e a importância de desenvolvermos recursos internos que nos permitam encontrar o equilíbrio entre as nossas emoções e as circunstâncias que nos rodeiam.
A psicologia é sem dúvida a minha paixão, mas a minha missão é potenciar um espaço de acolhimento, empatia, conhecimento e segurança para todos aqueles que procuram superar os seus desafios e encontrar o equilíbrio nas suas vidas, contribuindo assim de forma clara e objetiva para a mudança de cada paciente.
A minha abordagem clínica centra-se numa visão sistémica, realizando consultas de acompanhamento individual e familiar de forma a incindir sobre as questões específicas de cada paciente, mas também envolvendo os elementos da família na abordagem às problemáticas e preocupações comuns. Desta forma, conseguem-se desenvolver novas formas de comunicação e soluções comuns partindo da visão e contribuição de cada elemento da família.
Tendo em conta o contexto actual as consultas serão online

Marcar consulta: martaazevedo80@gmail.com

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Outubro 2020

Legislação Outubro

Decreto-Lei n.º 81/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/144454578/details/maximized?serie=I&day=2020-10-02&date=2020-10-01

Decreto-Lei n.º 82/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/144454579/details/maximized?serie=I&day=2020-10-02&date=2020-10-01

Portaria n.º 597/2020 – Diário da República n.º 196/2020, Série II de 2020-10-08

Autoriza os agrupamentos a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, durante o ano letivo 2020/2021

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/144730267/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-10-08&date=2020-10-01&dreId=144730259

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A – Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A, de 16 de junho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145132202/details/maximized?serie=I&day=2020-10-12&date=2020-10-01

Portaria n.º 245/2020 – Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145589082/details/maximized?serie=I&day=2020-10-16&date=2020-10-01

Portaria n.º 245-A/2020 – Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-16

Primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145714385/details/maximized?serie=I&day=2020-10-16&date=2020-10-01

Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 – Diário da República n.º 202/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-16

Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145714413/details/maximized?serie=I&day=2020-10-16&date=2020-10-01

Portaria n.º 257-A/2020 – Diário da República n.º 212/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-30

Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia).

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147228356/details/maximized?serie=I&day=2020-10-30&date=2020-11-01

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Setembro 2020

Legislação Setembro

Portaria n.º 210/2020 – Diário da República n.º 172/2020, Série I de 2020-09-03

Aprova o modelo de cartão de antigo combatente

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141721439/details/maximized?serie=I&day=2020-09-03&date=2020-09-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020 – Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15

Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/142870337/details/maximized?serie=I&day=2020-09-15&date=2020-09-01

Decreto-Lei n.º 70/2020 – Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/142961481/details/maximized?serie=I&day=2020-09-16&date=2020-09-01

Portaria n.º 218/2020 – Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/142961486/details/maximized?serie=I&day=2020-09-16&date=2020-09-01

Decreto-Lei n.º 74/2020 – Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24

Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/143616729/details/maximized?serie=I&day=2020-09-24&date=2020-09-01

Despacho n.º 9138/2020 – Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/143719224/details/3/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-09-25&date=2020-09-01&dreId=143719181

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Delegação de Setúbal – Apoio

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Fundo Solidário de Setor Segurador – COVID-19

COVID-19 – Fundo Solidário do setor segurador: Seguradoras alargam o âmbito para a atribuição das compensações

As empresas de seguros que operam em Portugal, decidiram alargar as situações abrangidas pelo apoio concedido pelo Fundo Solidário, constituído na Associação Portuguesa de Seguradores (APS).
Assim, para além das compensações devidas aos familiares de profissionais dos setores já anteriormente delimitados, que venham a falecer com a doença COVID-19, foi decidido alargar o apoio do Fundo às pessoas que, fazendo parte do elenco de profissões e setores delimitados no ato de constituição do Fundo, o façam em regime de voluntariado e contraiam a doença COVID-19.
A estas pessoas será atribuído um subsídio diário, em caso de internamento em unidade hospitalar, o qual será majorado caso tenha havido necessidade de internamento em Unidade de Cuidados Intensivos.
Esta decisão de reforçar o apoio às pessoas que desempenham funções nestes setores em regime de voluntariado, deve-se ao facto de, precisamente por serem voluntárias, terem menor proteção social se contraírem a doença, não estando abrangidas pelo regime de doenças profissionais.
O período temporal de apoio do Fundo foi igualmente estendido até ao final de 2020. 

Recordamos que o Fundo apoia os seguintes setores de atividade:

a) profissionais da área da saúde, da medicina legal, das farmácias, da investigação científica ou que trabalhem em laboratórios de análise na área da microbiologia, infeciologia e epidemiologia ligados ao COVID-19;

b) profissionais das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários e profissionais das Forças Armadas, da emergência médica e da proteção civil;

c) profissionais que tenham sido mobilizados por entidade pública para a prestação dos serviços de prevenção, socorro e combate ao COVID-19 ou que atuem, enquadrados por entidades públicas, como voluntários nestas áreas;

d) profissionais de gestão e manutenção de infraestruturas críticas de saúde e de suporte e apoio aos profissionais de saúde, tais como transporte de produtos biológicos destinados à avaliação laboratorial e tratamento de resíduos hospitalares;

e) profissionais e voluntários das atividades de apoio a lares de idosos, das organizações de apoio a pessoas com deficiência ou que integrem os serviços da rede nacional de cuidados continuados integrados, assim como dos serviços funerários; 

Os serviços da Associação continuam disponíveis para receber a informação dos beneficiários, mediante o envio do formulário que se encontra disponível na página especial COVID-19, dedicada ao Fundo Solidário do setor segurador, no site da APS em www.apseguradores.pt. Seguir-se-á um contacto direto com todos os beneficiários, com vista à avaliação da situação pessoal de cada um, por forma a que a repartição das verbas deste Fundo possa ser a mais justa e equitativa possível.

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Agosto 2020

Legislação Agosto

Portaria n.º 179/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/139348419/details/maximized?serie=I&date=2020-08-01

Lei n.º 31/2020 – Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140013516/details/maximized?serie=I&day=2020-08-11&date=2020-08-01

Artigo 25.º-A

1 – Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.

Declaração de Retificação n.º 32/2020 – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140210522/details/maximized?serie=I&day=2020-08-13&date=2020-08-01

 

Portaria n.º 200/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140631200/details/maximized?serie=I&day=2020-08-19&date=2020-08-01

 

Lei n.º 44/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140631199/details/maximized?serie=I&day=2020-08-19&date=2020-08-01

 

Lei n.º 46/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140631237/details/maximized?serie=I&day=2020-08-20&date=2020-08-01

 

Despacho n.º 8083/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20

Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140631261/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-08-20&date=2020-08-01&dreId=140631241

 

Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Retificação das declarações de rendimentos referentes a anos anteriores sobre pensões em atraso antes de outubro de 2019.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140950563/details/maximized?serie=I&day=2020-08-24&date=2020-08-01

Portaria n.º 206/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27

Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141259624/details/maximized?serie=I&day=2020-08-27&date=2020-08-01

 

Portaria n.º 207/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27

Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141259625/details/maximized?serie=I&day=2020-08-27&date=2020-08-01

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Voluntários para trabalhar com refugiados menores não acompanhados

HuBB – Humans Before Borders, uma plataforma para ação contra o tratamento ilegal e desumano de migrantes e refugiados.
Na sequência das declarações realizadas pelo senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva de que Portugal irá efetivar a promessa de acolhimento de 500 menores não acompanhados vindos de campos de refugiados na Grécia.
É nossa vontade que os menores chegados a Portugal sejam recebidos com as condições necessárias a uma vida digna e adaptadas às necessidades próprias de um grupo vulnerável, e gostaríamos de contribuir para que isso se verifique.
Para tal, pretendemos estabelecer uma rede de voluntários com diferentes competências dispostos a organizarem-se para colaborar com as instituições de acolhimento, de uma forma contínua e comprometida de acordo com as necessidades de integração dos menores.
Assim, estamos neste momento a partilhar um formulário que pretende recolher os dados relativos às competências, disponibilidade e interesse de potenciais voluntários, por forma a optimizarmos a referida rede. Tendo em conta o âmbito da vossa organização, gostaríamos de propor que partilhassem o formulário com pessoas que pensem estar interessadas. Deixamos aqui o link para o mesmo, com versões em inglês e português:

PT: https://forms.gle/UhzudNAnSjRfPTkX8
EN: https://forms.gle/VVskU9kY7k6u8yxE9

Se tiverem qualquer dúvida ou pretenderem algum esclarecimento sobre o projecto, por favor não hesitem em contactar-nos através do presente 
e-mail.:humansbeforeborders@gmail.com

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Questionário – Porto 2020 Rotas Seguras

Este questionário enquadra-se num projecto de investigação resultante da colaboração entre a Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e a Bosch Portugal e tem como objectivo identificar e caracterizar a população que frequenta a baixa da cidade do Porto, bem como avaliar expectativas e necessidades e explorar padrões de mobilidade e atitudes relativamente ao uso de tecnologia.

Os resultados obtidos serão utilizados para fins de avaliação de tecnologia, com o intuito de informar o desenvolvimento de aplicações informáticas.

O questionário a aplicar será anónimo, não incluindo qualquer dado que permita a identificação do inquirido, e todos os dados serão tratados de forma confidencial. Incluirá questões de resposta única ou múltipla e questões de nível de satisfação, onde o inquirido terá apenas de assinalar com uma cruz a(s) sua(s) opção(ões) de resposta(s), assim como campos de texto livre onde o inquirido poderá incluir qualquer informação adicional que considere relevante.

link de acesso ao questionário:

https://survey.bosch.com/cgi-bin/s.app?A=PsypjmFk
Seguir para o Questionário

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

Saiba mais sobre a nossa política de privacidade aqui.

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recebidos através das páginas web, serão processados informaticamente e a sua utilização destina-se exclusivamente para uso interno para responder às questões e formalizar diligências junto das entidades responsáveis. O utilizador deve ter conhecimento de que os dados inscritos irão circular numa rede aberta até ao seu registo na Base de Dados, podendo ser intercetados por terceiros. Aos utilizadores é garantido o acesso aos dados para eventual correção ou eliminação.

A Associação Portuguesa de Deficientes não fornecerá os dados pessoais a entidades terceiras, e só em situações de necessidade de identificação para resolução das suas questões, haverá uma comunicação prévia solicitando a sua autorização para fornecer os seus dados a entidades terceiras, nomeadamente Câmaras, Hospitais, e Instituições Públicas, pelo que, a sua utilização pressupõe o conhecimento e aceitação destas condições.

Poderá consultar mais informações sobre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a sua aplicação em https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

Saiba mais sobre a nossa política de privacidade aqui.

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