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Legislação Julho 2023

Julho 2023

Portaria n.º 187/2023 de 3 de julho

Cria e regula o programa AVANÇAR

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/187-2023-215086004

Decreto-Lei n.º 53/2023 de 5 de julho

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/53-2023-215210816

Portaria n.º 192/2023 de 7 de julho

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/192-2023-215338990

Despacho n.º 7306/2023 de 11 de julho

Cria um grupo de trabalho para avaliar as circunstâncias que devem dispensar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) tendo em vista a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM), atendendo às condições congénitas ou outras que conferem grau de incapacidade permanente

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/7306-2023-215419429

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-legislativo-regional/25-2023-215647928

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2023 de 19 de julho

Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/90-2023-215874579

Portaria n.º 220/2023 de 20 de julho

Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/220-2023-215874463

Decreto-Lei n.º 62/2023 de 25 de julho

Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/62-2023-216154388

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023 de 25 de julho

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2023-2024

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/84-2023-216154392

Declaração de Retificação n.º 16/2023 de 28 de julho

Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao-retificacao/16-2023-216254974

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ISCTE lança Pós-Graduação em Estudos de Deficiência e Direitos Humanos

O Iscte-Instituto Universitário de Lisboa vai lançar, já no próximo ano letivo 2023/2024, uma Pós-Graduação em Estudos de Deficiência e Direitos Humanos.

Esta oferta formativa,visa a preparação e capacitação dos profissionais técnicos do setor, licenciados que pretendam profissionalizar-se na área e dirigentes de organismos públicos, autarquias e instituições de solidariedade social, para a transição para um modelo centrado na ótica da promoção da participação e dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Esta é a primeira Pós-Graduação em Portugal amplamente acessível para pessoas surdas ou com outras incapacidades, que prima pelo seu caráter fortemente inclusivo.

Tem a duração de um ano e é ministrada em regime pós-laboral, encontrando-se o período de candidaturas aberto até ao dia 28 de agosto de 2023. Poderá consultar mais detalhadamente todas as informações e realizar a sua candidatura aqui.

Os profissionais/associados das organizações representativas da deficiência (incluindo federadas, núcleos e associadas), a título excecional, poderão beneficiar de um desconto de cerca de 50% sobre valor da propina desta Pós-Graduação/Mestrado**, cujo desconto compreende um número de vagas limitado.

Acresce a este considerável desconto a possibilidade de pagamento faseado em cerca de 10 prestações/ano.

Além disso, encontra-se em fase de aprovação pela A3ES um mestrado em “Estudos da Deficiência e Direitos Humanos” que confere equivalência ao primeiro ano curricular aos estudantes que tenham concluído a Pós-Graduação e que pretendam transitar diretamente para o segundo ano deste mestrado. Neste caso, os alunos encontram-se isentos do pagamento da propina referente ao primeiro ano letivo do mestrado.

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Dêem um oportunidade à paz

   Nos dias 25 a 30 de Julho de 1983 teve lugar o Festival Dêem Uma Oportunidade à Paz, no Carvalhal – Grândola. Construído para lutar pela contenção da escalada armamentista e contra a instalação de novas armas nucleares, pela progressiva desactivação e anulação mútua de todo o arsenal nuclear, contou com cerca de cinco mil jovens que afirmaram que  a juventude encabeçava esta luta e que a luta pela paz tinha cada vez mais expressão em Portugal.
  À época, o Festival foi lançado por estruturas do movimento associativo e tornou-se um acontecimento importante para reforçar a força do movimento pacifista em Portugal que,  independentemente da sua natureza – associações culturais, de bairro, de estudantes, grupos desportivos, grupos informais, entre outros – se uniram em torno de um fim único: o alcance da Paz em Portugal, na Europa e no mundo. Mais de 40 mil jovens subscreveram o Festival, através de um manifesto de apoio. Foi um grande evento que teve continuidade nos anos posteriores e serviu para dar força à luta pela paz e afirmar a solidariedade da
juventude portuguesa com os povos do resto do mundo, tendo contado com a representação de 21 países estrangeiros.
   Evocando estes objectivos, a 21, 22 e 23 de Julho de 2023, reafirmamos os valores do Festival.Dêem Uma Oportunidade à Paz, em Melides – Grândola. A Plataforma pela Paz e pelo Desarmamento convoca todos os jovens e estruturas associativas que se identificam com os valores da paz, do desarmamento, da solidariedade internacional e do progresso social
a construir, a dinamizar e a participar neste Acampamento.
   O Acampamento contará com momentos culturais, musicais e debates acerca da situação nacional e internacional. A Plataforma procura ainda que cada associação que nele participe possa ter um espaço para afirmar a sua actividade e marcar a sua presença
num espaço construído em torno de um valor comum. Contamos com todas as associações que queiram participar para fazer deste Acampamento um grande momento pela construçãoda paz.
   Com a força de um movimento associativo unido pela defesa da paz em Portugal e no mundo avançamos para a realização deste Acampamento, levocando os valores afirmados em 1983, mas com os olhos no futuro. 40 anos volvidos, a luta pela paz mantém-se indispensável, e contamos com a juventude para lhe dar força e expressão.

Se a juventude acarreta o futuro, então vamos construir um futuro alicerçado na paz.
Pela Plataforma pela Paz e Desarmamento
Subscreve o Apelo,
Participa, dinamiza e constrói o Acampamento.

Capa de Deêm uma oportunidade à paz dois passarinhos brancos a circular o titulo.
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Legislação Junho 2023

Junho 2023

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2023 de 1 de junho

Recomenda ao Governo o envolvimento de diversas entidades na recolha de dados sobre a realidade da violência contra raparigas e mulheres com deficiência

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2023, de 1 de junho | DR (diariodarepublica.pt)

Portaria n.º 150/2023 de 5 de junho

Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial

Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho | DR (diariodarepublica.pt)

Portaria n.º 172/2023 de 23 de junho

Procede à atualização intercalar das pensões em 2023

Portaria n.º 172/2023, de 23 de junho | DR (diariodarepublica.pt)

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Laboratório “Acessibilidade às Práticas Artísticas da Comunidade com Deficiência Visual”

O Teatrão e a Bengala Mágica vão realizar o Laboratório “Acessibilidade às Práticas Artísticas da Comunidade com Deficiência Visual”, uma Iniciativa Conjunta de Aprendizagem e Circulação (ICAC), que conta com o patrocínio da Fundação Calouste Gulbenkian e da Fundação “la Caixa”. A programação desenhada tem o intuito de cruzar artistas, pedagogos e demais agentes, para a promoção de uma discussão em torno de boas práticas e de novas metodologias de trabalho e ensino, nos projectos artísticos participados por indivíduos cegos e com baixa visão.

No dia 23 de junho, o encontro centra-se na área da música e conta com a Associação Bengala Mágica (PT) e os convidados Adrián Rincón e Loly Ayuma (ES). Ao longo do programa, falarão sobre o percurso de cada um dos oradores, com destaque para a aprendizagem e aperfeiçoamento vocal de pessoas com deficiência visual e para a utilidade da informática musical para a aprendizagem e prática musical desta comunidade.

Inscrições aqui

No dia 26 de junho, falarão de dança, na companhia da Associação Vo’Arte (PT) e de Saïd Gharbi (BE), bailarino, cujo trabalho parte da sua condição de cegueira para exploração de novos caminhos e possibilidades do corpo dançante. Terá lugar, neste encontro, uma oficina de dança cuja participação está sujeita a inscrição.

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Encerramento das Comemorações do 50º Aniversário em Borba

A DDE/APD vai promover um evento evocativo do encerramento das comemorações do 50º aniversário da APD.  A iniciativa terá lugar em Borba, no «Celeiro da Cultura», no próximo dia 17 de Junho, pelas 14.30h.

Convida à participação de pessoas com deficiência, familiares, amigos, cidadãos, organizações defensoras dos direitos humanos, bem como todos os activistas da inclusão!

No final do colóquio, terá lugar um espectáculo cultural pelo «Coro Lopes Graça», grupo fortemente ligado à música alentejana, porque a cultura é requisito da inclusão.

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Legislação Maio 2023

Maio 2023

Declaração n.º 3/2023 de 9 de maio

Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/3-2023-212770079

Portaria n.º 133/2023 de 15 de maio

Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual

O subsídio tem o valor mensal de 30 euros por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar apoiado pelo POAPMC

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/133-2023-213069632

Decreto-Lei n.º 33/2023 de 19 de maio

Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/33-2023-213294100

Lei n.º 22/2023 de 25 de maio

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/22-2023-213498831

Portaria n.º 141-A/2023 de 26 de maio

Complemento a pensionistas bancários

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/141-a-2023-213650813

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023 de 29 de maio

Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/54-2023-213650803

Decreto-Lei n.º 38/2023 de 29 de maio

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/38-2023-213650805

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Apresentação Pública «Minuto Acessível»

A APD, no âmbito de um projeto submetido ao Instituto Nacional para a Reabilitação, encontra-se a desenvolver uma Campanha Digital de Sensibilização, intitulada “Minuto Acessível”, centrada no direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e nos obstáculos que enfrentam diariamente para a sua concretização. Esta campanha é composta por 30 episódios com duração de um minuto, que retratam diversos assuntos no âmbito da acessibilidade, e que irão para o ar, diariamente, durante o mês de Junho, no canal YouTube da Associação Portuguesa de Deficientes e com divulgação nas suas redes sociais. A apresentação pública da campanha teve lugar no dia 30 de Maio, com a apresentação do spot promocional e do primeiro episódio, seguido de um debate sobre as questões da acessibilidade nas suas diversas vertentes, protagonizado pelo Arquitecto Nuno Ventura Bento, Coordenador na Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo; a Dra. Manuela Nunes da Ponte, Mestre em Ciências da Educação e responsável pela criação e coordenação da Unidade de Técnicas Aumentativas e Alternativas de Comunicação do Centro de Reabilitação Calouste Gulbenkian; e Luís Oliveira, Tesoureiro da Direcção Nacional da APD.

Galeria de Imagens

SPOT PROMOCIONAL
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Webmeeting sobre produtos de apoio da deficiência motora

A Coloplast, em parceria com a APD, realizou, no passado dia 16 de maio, um WebMeeting dedicado aos Produtos de apoio na deficiência motora.

A iniciativa contou com a presença da Drª Maria Cunha, médica fisiatra do Centro de Reabilitação do Norte, que falou sobre a temática dos produtos de apoio existentes e sua funcionalidade, bem como a comparticipação e acesso dos mesmos na pessoa com deficiência motora. Conhecemos, também, as linhas de atuação da APD bem como os seus projetos mais recentes, através de Gisela Valente, sua Presidente.

Este WebMeeting foi totalmente online e gratuito e se não teve oportunidade de participar, pode assistir agora, aqui: https://www.coloplast.pt/continencia/coloplast-consigo/webmeetings/?fbclid=IwAR3tTIPGAeynpk6zvJno0tK0DHSRdjT_NTOk-On2j4qNuu9QxBoHLFp2dYc#section=Produtos-de-apoio-e-sua-comparticipa%C3%A7%C3%A3o-(em-parceria-com-a-APD)_640228

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Legislação Abril 2023

Abril 2023

Portaria n.º 104/2023 de 13/04/23

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/104-2023-211711524

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/A de 20 de abril

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-regulamentar-regional/13-2023-212050289

Decreto-Lei n.º 28/2023 de 28 de abril

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/28-2023-212379455