A Associação Portuguesa de Deficientes celebrou um protocolo de parceria com a Misericórdias Saúde, disponibilizando aos seus associados um plano de saúde com condições especiais.
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A APD foi solicitada para dar contributos para a revisão da ENIPD – Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência, com vista à implementação de uma nova Estratégia para 2026-30.
Contributos da APD para a Revisão da ENIPD (PDF)
Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030
Contributos
Ponto Prévio – lições a retirar do falhanço da ENDIP 2021-2025
Para preparar a elaboração da ENIPD 2026-2030 é primeiro necessário avaliar a ENIPD 2021-2025 e evidenciar o que não correu bem, para que a futura estratégia seja mais efetiva.
Fazendo uma análise retrospetiva relativamente à ENIPD 2021-2025, deve referir-se que desde o início, a APD apontou como críticas questões relacionadas com a operacionalização da estratégia, a saber:
- Ausência de orçamento específico para a execução da estratégia. Sem esta definição a implementação da Estratégia ficou condenada logo à partida.
- Naturalmente, a ausência de orçamentação refletiu-se em dificuldades no planeamento da execução das medidas. Não foram identificadas tarefas específicas, desde logo comprometidas pela carência de recursos humanos e materiais.
- As dificuldades elencadas nos pontos anteriores foram reforçadas pelo facto de não se ter identificado uma entidade coordenadora responsável pela articulação de todas as entidades responsáveis ou colaborativas na execução de cada medida.
Face a estas críticas, entende a APD que a implementação de uma nova estratégia esteja assegurada por uma orçamentação assente no planeamento rigoroso das ações a desenvolver, planeamento que deve incluir a identificação dos recursos necessários e das entidades com funções de coordenação das tarefas a executar.
Construção da nova estratégia – algumas recomendações
A construção de uma estratégia nacional deve orientar-se pela identificação de áreas prioritárias e da correlação entre elas, à semelhança da Estratégia para a Deficiência do Conselho Europeu 2021-2030. Essas áreas encontram-se identificadas há muito tempo, pelas pessoas com deficiência e suas Organizações representativas.
Após a definição das áreas prioritárias devem ser definidas medidas em vários níveis com metas temporais, devidamente orçamentadas, para que as várias partes envolvidas cumpram os níveis definidos e evoluam em tempos semelhantes para a execução da ENIPD, tal como sugere o Parlamento Europeu através da Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020, Ponto 5., onde solicita à Comissão, uma Estratégia abrangente, ambiciosa e a longo prazo, onde se destacam algumas considerações:
“a) inclua domínios prioritários claramente designados, que abranjam todas as disposições da CDPD e reflitam os comentários gerais do Comité CDPD, incluindo definições dos termos principais, em particular, uma definição de «deficiência» comum a toda a UE, em todos os domínios da política da UE e que tenha em conta as observações finais do Comité CDPD dirigidas à UE, aprovadas em 2015;
b) contenha objetivos ambiciosos, claros e mensuráveis, incluindo uma lista das ações projetadas, com prazos claros e recursos atribuídos nos seguintes domínios temáticos: igualdade, participação, livre circulação e vida independente, acessibilidade, emprego e formação, educação e cultura, pobreza e exclusão social, ação externa, proteção contra a violência e o abuso, integração da deficiência e da sensibilização nas políticas;
c) contenha calendários de execução e prazos definidos;
d) reflita a diversidade das pessoas com deficiência e respetivas necessidades, nomeadamente através de ações específicas;
e) integre os direitos de todas as pessoas com deficiência em todas as políticas e em todos os domínios;
f) reconheça e aborde as múltiplas formas intersetoriais de discriminação de que as pessoas com deficiência podem ser alvo;”
A ENIPD 2026-2030 deve assentar em objetivos específicos, tendo em consideração a legislação. No que concerne à operacionalidade das medidas para atingir os objetivos, deve prever-se ações de fiscalização para avaliar o seu cumprimento efetivo. Acresce que a orçamentação deve não apenas considerar a previsão de custos com a execução da ENIPD de forma global, nos 5 anos, mas a orçamentação anual para a sua execução.
A nova estratégia não poderá prosseguir apenas com as medidas que ficaram por cumprir, uma vez que a taxa de execução se encontra muito abaixo dos 50%.
No que aos eixos estratégicos diz respeito, considera a APD que a orientação e definição dos eixos deve começar por assegurar a verificação do universo de pessoas com deficiência em Portugal. Relativamente aos Eixos Estratégicos consideramos essenciais os seguintes: a acessibilidade, a educação, o trabalho, a reabilitação, a autorrepresentação, autonomia, a saúde, os serviços e apoios sociais.
Medidas a considerar no âmbito dos Eixos de Ação Prioritários:
Acessibilidade:
- Criar no Instituto Nacional para a Reabilitação um departamento específico que avalie, fiscalize, monitorize e promova ações de sensibilização e formação relativamente à acessibilidade. Considerando obviamente a necessidade de dotar o departamento de meios técnicos e humanos para a execução do trabalho. Garantir um papel mais ativo do INR no que à acessibilidade diz respeito. Articulação com a AMA no que à Acessibilidade digital diz respeito. (Seria uma estrutura orgânica única a trabalhar as questões de acessibilidade)
- Uniformizar o sistema de verificação e registo das necessidades de habitação acessível para construção de um plano de habitação local, tal como previa o 1º Direito. (Com o PRR e a Acessibilidade 360º, verificou-se que muitas pessoas não usufruíram por falta de interesse dos municípios em submeter candidaturas, mas ainda mais porque efetivamente não há um levantamento das necessidades locais. Se este levantamento existir e for sendo atualizado, não era necessário esperar pelo cidadão para avançar com qualquer apoio que surja por via de financiamentos europeus, o município, consegue ser proativo e solicitar apoio para as pessoas que tem identificadas).
- Criar regulamentação para uniformização dos lugares de estacionamento e a sua sinalização quando se refere a lugares de estacionamento reservados junto da habitação e trabalho.
- Garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência à participação na vida cívica.
Produtos de Apoio:
Os produtos de apoio são imprescindíveis para a vida das pessoas com deficiência e, num sistema que se pretende rápido, universal e gratuito, verificamos que são inúmeras as dificuldades no acesso a estes equipamentos e produtos. Retrato disso, é o relatório “Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)”, divulgado em dezembro de 2024, pelo Provedor de Justiça, que apresenta diversas recomendações, subscritas pela APD das quais se destacam:
- Rever o sistema de atribuição de produtos de apoio para agilizar e simplificar o procedimento;
- Assegurar a gratuitidade de todas as consultas de prescrição;
- Eliminar a exigência de requisitos suplementares para atribuição de produtos de apoio (AMIM, situação regularizada e condições de recurso);
- Acesso célere e atendimento geograficamente próximo para a atribuição dos produtos de apoio;
- Reforçar a formação sobre o SAPA nos balcões de inclusão e SNS;
Complementarmente a estas medidas propostas, consideramos que deve ser criado um ponto de atendimento único ao cidadão independentemente da entidade que irá financiar o produto de apoio. Poder-se-á realizar um modelo-piloto de funcionamento onde, o sistema presta o melhor serviço ao cidadão, sem colocar entraves entre entidades financiadoras e prescritoras. Para além disso, funcionar numa base de dados única;
Acresce ainda referir que devem ser revistas todas as normas de atribuição de produtos de apoio das entidades financiadoras com o objetivo de uniformizar o sistema;
Qualidade de vida digna e vida autónoma:
A ENIPD 2026-2030 deve promover a qualidade de vida digna e vida autónoma, através de melhorias em matéria de autonomia e inclusão na comunidade, para permitir que as pessoas com deficiência vivam em habitações acessíveis, garantindo o acesso ao meio envolvente, e apoiadas em redes comunitárias, ou continuem a viver em casa (incluindo regimes de assistência pessoal). O que de facto é o pretendido, pois pretende-se aplicar boas práticas de desinstitucionalização e em simultâneo promover e garantir o financiamento de habitação social acessível e inclusiva.
Competências e qualificações:
Dispor das competências e qualificações adequadas é uma condição prévia para aceder ao mercado de trabalho e nele progredir com sucesso, isto exige estratégias nacionais em matéria de competências que incluam também as necessidades específicas das pessoas com deficiência.
- Há que garantir a igualdade de acesso à educação e à formação orientada para o mercado de trabalho a todos os níveis.
Trabalho e Emprego:
Orientações e apoios à aprendizagem mútua sobre o reforço das capacidades dos serviços de emprego e de integração, promovendo perspetivas de contratação através de ações positivas e combatendo os estereótipos, assegurando adaptações razoáveis, garantindo a saúde e a segurança no trabalho e regimes de reabilitação profissional em caso de doenças crónicas ou acidentes, explorando empregos de qualidade em empregos protegidos e percursos para o mercado de trabalho aberto.
- É necessário estabelecer metas para aumentar a taxa de emprego das pessoas com deficiência e reduzir as disparidades entre as taxas de emprego das pessoas com e sem deficiência, a fim de contribuir para a consecução da meta de emprego para 2030 proposta no plano de ação sobre a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais para aprovação pelo Conselho Europeu.
- Reforçar as capacidades dos serviços de emprego para as pessoas com deficiência e intensificar a cooperação com os parceiros sociais e as organizações de pessoas com deficiência para esse efeito;
- Criar mecanismos que facilitem o trabalho por conta própria e o empreendedorismo, nomeadamente para as pessoas com deficiência intelectual e psicossocial, prestando-lhes apoio em questões jurídicas e empresariais.
Sistemas de proteção social:
No que diz respeito à proteção social, é necessário definir medidas para continuar a colmatar lacunas na proteção social das pessoas com deficiência no intuito de reduzir as desigualdades, designadamente mediante a compensação dos custos acrescidos relacionados com a deficiência e a elegibilidade das prestações por deficiência. O valor atribuído para as prestações sociais, fica muito abaixo do limiar da pobreza (591,25€), veja-se a Prestação Social para a Inclusão nos atuais 316,33€.
Igualdade de acesso e não discriminação:
A Estratégia deve reforçar a igualdade de participação e a não discriminação, ou seja, as pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades e a não serem alvo de discriminação e violência. Incluir ações sobre o acesso à justiça e aos cuidados de saúde, bem como medidas destinadas a reforçar a participação dessas pessoas nas artes e na cultura, nas atividades recreativas, no lazer, no desporto e no turismo.
Educação inclusiva e acessível:
As pessoas com deficiência têm o direito de participar em todos os níveis e formas de ensino, incluindo a educação e o acolhimento na primeira infância, em condições de igualdade com as demais pessoas. As instituições de ensino e a legislação pertinente devem proporcionar as condições para uma abordagem inclusiva.
É essencial desenvolver os respetivos sistemas de formação de professores. Face à escassez de professores de educação especial propomos que se implemente um plano de ação que incentive à formação de um maior número de professores de educação especial. Consideramos, também, fundamental desenvolver as competências de todos os profissionais do ensino para gerir a diversidade na sala de aula e implementar uma educação inclusiva e apoiar esforços acrescidos para implementar o plano de ação sobre o apoio educativo e a educação inclusiva, centrando-se na acessibilidade e em adaptações razoáveis, na adaptação dos programas curriculares às necessidades dos alunos com deficiência (por exemplo, certificados de conclusão alternativos que permitam a continuação do ensino a nível nacional) e na oferta de cursos de formação para professores no domínio da educação inclusiva. Continuam a faltar muitos docentes de educação especial indispensáveis para garantir uma educação efetivamente inclusiva. Acreditamos que uma equipa multidisciplinar por escola faria toda a diferença.
Em relação à Intervenção Precoce na Infância, nem todos os AE/ENA referiram a existência desta resposta porque os respetivos docentes estão adstritos, apenas, às chamadas escolas de referência.
É urgente um investimento adequado na Educação e, neste domínio, mais do que palavras de boas intenções, a dotação das escolas com os recursos que são necessários para que a educação inclusiva seja uma realidade. Neste caso, o investimento deverá ser, principalmente, em recursos humanos.
Saúde:
As pessoas com deficiência têm direito a cuidados de saúde de elevada qualidade, incluindo serviços de reabilitação e prevenção no domínio da saúde.
Os cuidados de saúde são muitas vezes demasiado caros, em locais que obrigam a deslocações demasiado longas, não são acessíveis ou estão sujeitos a longas listas de espera.
- É necessário implementar medidas que melhorem o acesso das pessoas com deficiência a toda a gama de cuidados de saúde, incluindo cuidados de saúde sexual e reprodutiva e serviços de prevenção, nomeadamente através de orientações da EU sobre o acesso das pessoas com deficiência a cuidados de saúde inclusivos, acessíveis, centrados nas pessoas e no consentimento livre e informado.
- Ações que sensibilizem e desenvolvam estratégias de apoio aos doentes com deficiências relacionadas com doenças raras, e identifiquem e analisem formas de facilitar o acesso a tratamentos inovadores, incluindo a utilização de inovações digitais em todos os Estados-Membros.
- Garantir o acesso ao transporte não urgente para as pessoas com deficiência, sem qualquer condição de recurso.
- Rever o acesso aos canais de saúde digitais para garantir que todas as pessoas consigam aceder e navegar.
Acesso à arte e à cultura, ao lazer, ao desporto e ao turismo:
A acessibilidade e a inclusividade das artes e da cultura, do desporto, das atividades de lazer e recreativas e do turismo são essenciais para a plena participação na sociedade. O turismo acessível às pessoas com deficiência é fundamental para apoiar a participação e o desenvolvimento socioeconómico.
Desporto:
A APD considera que o desporto é uma forma de integração na sociedade e contribui para um bem-estar físico e emocional na recuperação e reabilitação das pessoas com deficiência. Como tal, deverá ser um eixo estratégico, definindo objetivos gerais e objetivos específicos a concretizar para a área do desporto inclusivo.
- É fundamental que os equipamentos para a prática de desporto adaptado sejam adaptados e inclusivos.
- Em contexto escolar, deve ser promovida a prática de desporto adaptada, fornecendo os materiais e condições necessários.
- Reforço do apoio às associações que promovem o desporto adaptado, para que consigam desenvolver a sua atividade, proporcionado a participação efetiva das pessoas com deficiência.
Associativismo:
As Associações de Pessoas com Deficiência desempenham, um papel imprescindível num sistema democrático porque dão corpo ao lema “nada sobre nós, sem nós”, consagrado pela Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, e porque coadjuvam os decisores e executores das políticas públicas para a inclusão.
As ONGPD têm vindo a assumir um importante papel na sociedade portuguesa, em que assumem a representatividade das pessoas com deficiência e suas famílias.
Para melhor entender este trabalho, consideramos pertinente um levantamento sobre as ONGPD em Portugal, com o objetivo de conhecer a realidade destas organizações, as dificuldades financeiras que enfrentam para desenvolver os vários projetos e as ações que desenvolvem em prol das pessoas com deficiência.
Lisboa, 31 de janeiro de 2025
De acordo com o Decreto-Lei n.º 126-A/2017 o valor de referência anual da componente base da Prestação Social para a Inclusão é fixado em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade e segurança social.
Atendendo que já foi atualizado, em 1 de janeiro de 2025, o valor anual das pensões, outras prestações sociais e o complemento solidários para idosos, não tendo sido ainda publicada a portaria com o valor de atualização da componente base e complemento da PSI, com efeitos a 1 de janeiro, a APD oficiou a senhora Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão no sentido de relembrar a necessidade de que a atualização dos valores de referência da componente base e do complemento da PSI acompanhem as atualizações anuais das pensões e outras prestações sociais.
No passado mês de dezembro, a Provedoria da Justiça divulgou o Relatório, que apresentou à Assembleia da República, sobre Sistemas de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). O Relatório assenta num cuidadoso e aprofundado estudo que identifica os principais problemas estruturais que põem em causa o acesso ao SAPA e, subsequentemente, a elaboração de um conjunto de recomendações para a resolução desses problemas. No âmbito da recolha de informação, a Provedoria ouviu e reuniu com a APD e outras Associações de Pessoas com Deficiência.
No final do Relatório, são apresentadas uma série de recomendações bastante abrangentes que incluem a necessidade de revisão do SAPA de forma a agilizar e simplificar o processo de atribuição dos produtos de apoio, garantindo o alargamento da sua efetiva aplicação e a disponibilização em tempo útil dos produtos.
Pode ler o Relatório na íntegra no seguinte endereço: https://www.provedor-jus.pt/documentos/relatorio-sobre-o-sistema-de-atribuicao-de-produtos-de-apoio-sapa/
A APD, em conjunto com a Comissão de Utentes dos Transportes de Lisboa, realizou uma Tribuna Pública por melhores acessibilidades, por melhores transportes. A iniciativa teve lugar na passada sexta-feira, no Cais do Sodré, em Lisboa, para reivindicar o direito de todas as pessoas à mobilidade. A intervenção por parte da APD esteve a cargo de Helena Rato, Vice-Presidente da Direção Nacional.
Muito embora exista legislação referente à acessibilidade, e normas técnicas para se construir e desenhar para todos, certo é que ainda existe muito por cumprir no que diz respeito à acessibilidade nos transportes públicos.
Fruto de opções políticas, não faltam infraestruturas sem condições de acessibilidade. Na área dos transportes este problema sente-se de vários modos.
Os transportes, sejam eles ferroviários, rodoviários ou marítimos, devem assegurar o acesso livre, desimpedido, informado e em segurança, bem como a sua acomodação e circulação no interior.
Na cidade de Lisboa, o Metro é um caso flagrante, quando em pleno século XXI continuam a existir muitas estações sem elevador, mas o problema estende-se aos restantes meios de transporte. Sendo esta a limitação mais óbvia, a verdade é que não é só de elevadores que se deve falar. Importa referir, também, as constantes avarias de escadas rolantes, que com frequência tardam em ser reparadas, a distância entre a plataforma e a carruagem, demasiado grande para que possa ser transposta com segurança, a falta de acessibilidade nas estações com ligação a outros meios de transporte, como acontece na articulação com o comboio na estação dos Restauradores, ou a falta de informação em vários formatos, para que seja acessível a todos. Enfim, os problemas de acessibilidade são vários.
Estas limitações afetam não só os utentes que andam de cadeira de rodas, mas também os utentes que transportam um carrinho de bebé, os utentes com deficiência visual, aqueles que já têm dificuldades em caminhar, e até mesmo qualquer utente que se veja confrontado com a necessidade de subir uma escadaria gigante como as que existem em algumas estações de Metro mais profundas.
A mobilidade é um direito fundamental. É necessário investir na modernização das infraestruturas públicas e respeitar as normas técnicas para a acessibilidade. O Metro e os transportes públicos devem ser para todos, como para todos deve ser o nosso país.
Considerando que a proposta de Orçamento de Estado para 2025 está muito aquém das necessidades, a APD enviou às Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia da República um conjunto de propostas sobre matérias prementes que condicionam a capacidade de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade portuguesa.
REIVINDICAÇÕES DA APD PARA O ORÇAMENTO DE ESTADO 2025:
INTRODUÇÃO
A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) tem por missão defender os direitos humanos das pessoas com deficiência, visando a sua plena inclusão na sociedade. O Orçamento de Estado é um instrumento vital para a prossecução desse objetivo. A proposta governamental de Orçamento de Estado para 2025 está muito aquém das necessidades. As duas grandes medidas da proposta, a saber, Preparação da Lei de Bases da Deficiência e Revisão da Estratégia para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, a serem concretizadas no espaço temporal de vigência do Orçamento, pela própria definição semântica, são instrumentos para delinear futuras políticas. Assim, à semelhança dos anos anteriores, a APD apresenta às Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia da República um conjunto de propostas sobre matérias prementes que condicionam a capacidade de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade portuguesa.
PROPOSTAS
ENIPD
- Dotação orçamental para a execução das ações estabelecidas nos eixos prioritários da ENIPD;
Segurança Social – Prestações Sociais
- Estabelecimento do valor do SMN como referência para cálculo de qualquer prestação ou estabelecimento de limite de rendimentos (e não o IAS);
- Aumento da base da Prestação Social para a Inclusão até ao montante estimado para o limiar da pobreza e que seja esse também valor da Componente Base para crianças e jovens com deficiência e de idade inferior a 18 anos;
- Alteração do âmbito de aplicação da PSI de forma a dar resposta às pessoas que adquirem uma incapacidade após os 55 anos;
- Reposição do 5.º escalão do abono de família no caso dos agregados com crianças com deficiência;
- Aumento das prestações familiares, nomeadamente o Complemento por Dependência e o subsídio por assistência de 3ª pessoa, destinado a pessoas que necessitam de acompanhamento permanente de uma terceira pessoa;
- Aumento do Subsídio de Assistência a Filhos com Deficiência, Doença Crónica ou Doença Oncológica, devendo o valor atribuído passar a corresponder a 100% da remuneração de referência;
- Alteração do reconhecimento do direito ao subsídio de educação especial apenas com a apresentação de declaração médica comprovada da natureza da deficiência e do apoio necessário à criança ou jovem com deficiência.
- Alteração da antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que tenham tido, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 60% (e não os atuais 80%).
Fiscalidade
- Aumento da dedução à coleta das despesas com educação e das despesas de saúde e reabilitação dos titulares com deficiência ou de ascendentes e descendentes com deficiência;
- Eliminação da limitação de isenção do pagamento do IUC, até ao montante de 240€;
- Isenção do IVA na aquisição de transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo, por instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência às quais tenha sido atribuído o estatuto de organização não governamental de interesse público, desde que os veículos se se mostrem adequados à finalidades de transporte para atividades de interesse público e possuam um nível de emissão de CO2 NEDC até 180 g/km ou emissão de CO2 WLTP até 207 g/km;
- Alteração da alínea b) do número 2 do artigo 5º da Lei nº 22-A/2017 de 29 de junho, para que as ONGPD possam usufruir da isenção do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC);
- Cumprimento da Lei nº80/2021, de 29 de novembro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade mais favorável das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei;
- Isenção do IVA na aquisição e reparação de todos os produtos de apoio.
Educação
- Atribuição imediata dos produtos de apoio às crianças e jovens com deficiência, logo que seja feita a avaliação (que deve ser feita o mais brevemente possível);
- Resposta das creches, jardins de infância e estabelecimentos do ensino básico e secundário com condições humanas, físicas e técnicas adequadas às necessidades específicas de cada aluno;
- Integração de docentes especializados na área do ensino para as necessidades educativas especiais nas equipas multidisciplinares;
- Formação permanente no âmbito das necessidades educativas especiais a professores, auxiliares educativos e outros profissionais;
- Alargamento dos gabinetes de apoio aos alunos com deficiência no ensino superior a nível nacional e ilhas;
- Acesso a um complemento de alojamento, pago na totalidade, aos estudantes bolseiros com deficiência que estejam deslocados e não consigam garantir lugar numa residência universitária com acessibilidade.
Emprego
- Aumento e diversificação dos incentivos ao emprego para empregadores que empreguem ou mantenham no emprego trabalhadores com deficiência;
- Investimento em ações de sensibilização junto dos empregadores;
- Alargamento dos meios de apoio a novas tecnologias, como medida facilitadora para as pessoas com deficiência;
- Aumento do financiamento para criação de pequenas empresas e promoção do autoemprego.
Saúde
- Gratuitidade do transporte não urgente de pessoas com deficiência independentemente da sua condição económica e da causa que motiva a ida aos cuidados de saúde.
- Garantir a gratuitidade de todos os medicamentos e outros produtos de uso frequente e indispensáveis para a qualidade de vida das pessoas com deficiência;
- Contratação de mais profissionais de saúde para colmatar o tempo de espera excessivo das juntas médicas de forma a garantir uma atribuição mais célere do AMIM;
Produtos de apoio
- Alteração do sistema de financiamento do SAPA, de forma que o Orçamento de Estado inclua uma dotação específica destinada a essa finalidade;
- Garantir a comparticipação a 100% de dispositivos médicos para apoio a ostomias e incontinência, independentemente da condição de insuficiência económica;
- Atualização do financiamento dos produtos de apoio consumíveis, tomando em consideração o aumento do preço desses produtos;
- Cumprimento dos prazos estipulados no processo de atribuição de produtos de apoio prescritos;
- Atualização da Lista Homologada de produtos de apoio de acordo com as necessidades atuais das pessoas com deficiência.
Habitação
- Criação de um programa nacional, gerido pelo IHRU, que promova a disponibilização de uma percentagem mínima de habitações adaptadas, disponibilizadas através de rendas acessíveis aos munícipes;
- Sensibilizar os Bancos para a necessidade de cumprimento dos benefícios fiscais concedidos por Lei às pessoas com deficiência, em particular no que concerne a concessão de empréstimos para aquisição de imóveis para habitação de pessoas com deficiência.
Mobilidade e Transportes
- Maior investimento na adaptação dos transportes públicos urbanos e suburbanos;
- Assegurar o transporte das pessoas com deficiência nas zonas do interior, já que os transportes públicos não dão resposta às necessidades;
- Disponibilização ou comparticipação de transportes adaptados para crianças com NEE nas deslocações para as atividades escolares e terapias;
- Promover alterações no Código da Estrada para uma uniformização da identificação dos lugares de estacionamento reservado junto da habitação e local de trabalho.
Acessibilidade
- Maior fiscalização do espaço público da competência das autarquias, de forma a identificar as falhas, aplicando a devida sanção por não cumprimento das normas técnicas de acessibilidade;
- Dotar o INR, I.P. com os meios humanos e financeiros suficientes para a sua ação de fiscalização às instalações e espaços circundantes da administração central e dos institutos públicos;
- Criação de um programa de fornecimento de equipamentos, softwares e hardware às entidades públicas para comunicar e disponibilizar informação em formatos acessíveis;
- Aumentar o financiamento do Programa Acessibilidade 360º e tornar menos burocrático o processo de candidatura.
Desporto
- Cumprimento das normas de acessibilidade em pavilhões e equipamentos desportivos;
- Maior financiamento por parte do IPDJ às associações e clubes que promovem o desporto adaptado;
- Aumento do financiamento para o IPDJ, no sentido de apoiar a prática de desporto adaptado nas escolas.
Associativismo
- Aumento da dotação orçamental de apoio ao funcionamento das ONGPD no quadro do Orçamento de Estado para 2025, compatível com o aumento dos custos de funcionamento, nomeadamente dos custos com os salários dos trabalhadores, e tendo em conta o aumento do número de organizações que requerem este apoio.
Lisboa, 21 de outubro de 2024
O Secretariado Executivo da APD
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29º Encontro Nacional da CNOD
A APD esteve presente no 29º Encontro Nacional da CNOD, que decorreu no dia 26 de outubro, em Viseu, sob o lema «Em luta por uma sociedade Inclusiva».
Este Encontro foi um espaço de análise da realidade que afeta as pessoas com deficiência, mas também um momento de contacto entre as organizações que trabalham nesta área, permitindo a partilha e troca de experiências, com vista a melhorar o trabalho desempenhado por todos na luta pela concretização dos direitos das pessoas com deficiência.
Intervenções da APD:
Onde estão as pessoas com deficiência no OE25?
Gabinete (IN)tegra: Perspetiva e desafios sobre a empregabilidade das pessoas com deficiência
Os direitos das mulheres com deficiência
Atestado Multiuso: os atrasos na sua atribuição e o impacto disso na vida das pessoas com deficiência
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Acessibilidade, um direito?
Artigo de Rita Batista, Técnica de Acessibilidade da APD, publicado na Revista Elevare, revista técnica de elevadores e movimentação de cargas, sobre acessibilidade como um direito.
A acessibilidade é um direito e um dever fundamental para uma participação cívica plena, para uma inclusão verdadeira das pessoas com deficiência na comunidade. O desenvolvimento de um país está diretamente relacionado com as políticas utilizadas na defesa dos direitos das crianças, idosos e pessoas com deficiência.
A APD recebeu na sua sede, em Lisboa, Lázaro Barbosa, representante da PNOPDDI – Plataforma Nacional das Organizações de Pessoas com Deficiência para Desenvolvimento Inclusivo (Guiné-Bissau). Esta reunião teve como objetivo a troca de experiências e informações em matéria da defesa dos direitos das pessoas com deficiência e a promoção da inclusão. Dela resultou o compromisso de cooperação entre as duas organizações.
Decorreu, nos dias 28 e 29 de setembro, no Pavilhão Municipal do Casal Vistoso, em Lisboa, o 23º Torneio Internacional de Lisboa de Basquetebol em Cadeira de Rodas.
Participaram no Torneio a equipa organizadora – APD-Lisboa, o Campeão Nacional – APD Braga, e duas equipas espanholas – CP Mideba e Basketmi Ferrol.
A classificação do Torneio foi a seguinte:
1º lugar – CP Mideba
2º lugar – APD Braga
3º lugar – Basketmi Ferrol
4º Lugar – APD Lisboa
Este Torneio foi, uma vez mais, um grande acontecimento desportivo, sendo o último momento preparativo das equipas, antes do começo das provas oficiais, assinalado pela disputa da Supertaça, a 13 de Outubro, em Famalicão, entre APD Braga e BCG/Hosp. Sta. Maria – Porto.
Agradecemos a todos os atletas envolvidos, treinadores, equipa de arbitragem, voluntários, dirigentes, trabalhadores da APD e patrocinadores, pelo êxito de mais uma edição do Torneio, que se tornou, ao longo de 23 anos, uma forma de inspiração capaz de transformar vidas, para além da necessária sensibilização da população para as potencialidades do desporto praticado pelas pessoas com deficiência.